Como é da normalidade do processo legislativo, decorrente da alteração à Lei das Associações Públicas Profissionais, depois da entrada na Assembleia da República da proposta de projecto-lei 96/XV/1ª do Governo, para alteração dos estatutos das Ordens profissionais, esta foi ontem votada na generalidade e aprovada.Esta proposta é, portanto, aquela que foi enviada aos membros pelo Bastonário Francisco Miranda Rodrigues, em comunicação do passado dia 20/06.

Apenas em Setembro será iniciada a discussão na especialidade, em sede parlamentar, onde as Ordens serão ouvidas. De acordo com o habitual processo legislativo, depois dessa discussão será feita a votação do documento em Comissão da especialidade e levada posteriormente a plenário para a votação final global do parlamento. Seguir-se-á a decisão sobre a promulgação por parte do Presidente da República. A Direcção da OPP continuará as reuniões que tem realizado com diversos grupos parlamentares, e manterá todos os esforços para obter os melhores estatutos possíveis no actual quadro legal e político, nomeadamente quanto à regulação da profissão (agora já prevista nesta proposta), redacção dos actos próprios e outros aspectos relevantes para a gestão interna da Ordem. Entretanto, informa-se da mais recente tomada de posição do CNOP – Conselho Nacional das Ordens Profissionais.