Gabinete de Apoio Jurídico

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O Gabinete de Apoio Jurídico da Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) é um projecto antigo da OPP que reúne actualmente as condições necessárias para ser implementado. Muito embora a OPP tenha vindo, desde 2010, a prestar os requeridos esclarecimentos legais aos seus membros, prevê-se que a implementação deste serviço (gratuito) promova as boas práticas, divulgue informações neste âmbito e responda às questões jurídicas associadas ao exercício da profissão de Psicólogo/a.

Este Gabinete tem como objectivos:

a) Disponibilizar informações que possibilitem um melhor conhecimento sobre as questões legais e jurídicas do exercício da profissão;

b) Dar o apoio jurídico aos membros da Ordem, no âmbito do exercício da sua profissão.

O funcionamento do Gabinete de Apoio Jurídico é assegurado pelo consultor jurídico da OPP.

Todas as questões devem ser colocadas na área pessoal, no menu "Pedidos de Informação", categoria "Apoio Jurídico". A resposta será fornecida até 10 dias úteis após a submissão da pergunta, podendo o prazo ser alargado em função da complexidade da questão.

Alertamos para o facto do apoio jurídico ser apenas conferido nas áreas de atribuição legal da OPP, excluindo-se assim, por exemplo, as questões e matérias laborais (Lei 138/2015; Artigo 4º).