FAQ

1. Inscrição

1.1 Os docentes do ensino superior ou investigadores possuidores de formação nos termos do artigo 54 da Lei 138/2015 têm que se inscrever na Ordem?

Sim. Se no âmbito da sua actividade enquanto docentes ou investigadores realizarem actos próprios do exercício profissional da Psicologia, tais como avaliação psicológica, supervisão/orientação, intervenção psicológica, consultoria, pareceres, uso público da identidade profissional (como por exemplo comentário em órgãos de comunicação social), investigação básica e investigação aplicada (como por exemplo o desenvolvimento de instrumentos de avaliação psicológica).

1.2 Exerço psicologia há vários anos, devo inscrever-me na Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP)?

Sim. A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de psicólogo, de forma autónoma, em qualquer sector de actividade, dependem da inscrição na OPP como membro efectivo. De acordo com o Art. 1º, ponto 1, do Regulamento de Inscrição na OPP, “A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de psicólogo, em qualquer sector de actividade, individualmente ou em sociedade profissional, dependem da inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses”. Como tal, todos os que se inscrevam estão legalmente obrigados à realização de um estágio profissional para poderem transitar para membro efectivo.

1.3 Quais os requisitos exigidos para a inscrição na OPP?

De acordo com a Lei Nº138/2015, de 7 de Setembro, Art. 54º, alíneas a), b), c),d) e e), transpostas para o Regulamento de Inscrição na OPP, Art. 2º, ponto 1, podem inscrever-se na Ordem:

a) Os titulares do grau de licenciado em Psicologia conferido na sequência de um ciclo de estudos com estágio curricular incluído realizado no quadro da organização de estudos anterior ao regime de organização de estudos introduzido pelo Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; 

b) Os titulares do grau de mestre em Psicologia conferido na sequência de um ciclo de estudos integrado de mestrado organizado nos termos do n.º 7 do artigo 14.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com estágio curricular incluído; 

c) Os titulares dos graus de licenciado e de mestre em Psicologia conferidos na sequência de ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado em Psicologia com estágio curricular incluído realizados no quadro da organização de estudos aprovada pelo Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; 

d) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro no domínio da Psicologia com estágio curricular incluído a quem tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se referem as alíneas anteriores; 

e) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 138/2015 de 7 de setembro.

1.4 Quais os procedimentos de inscrição na OPP?

A inscrição na OPP processa-se através do preenchimento de um formulário electrónico, que poderá ser encontrado em www.ordemdospsicologos.pt/pt/registo, sendo apenas necessário que o profissional siga os passos indicados pelo sistema, em cada etapa. Os documentos necessários à formalização da inscrição serão indicados durante o preenchimento do formulário. Só serão efectuadas inscrições presenciais em casos excepcionais e com prévio agendamento telefónico.

1.5 Que documentos devo apresentar no acto da inscrição?

Todos aqueles que o sistema informático identificar como fundamentais aquando do preenchimento do formulário electrónico. Os documentos estão devidamente identificados nos Anexos II e III do Regulamento de Inscrição na OPP. Nalguns casos podem ser solicitados os documentos que constam nos Anexos IV e V.

1.6 Depois de me registar na Ordem, se eu precisar de actualizar os meus dados, qual a melhor maneira de o fazer ?

As alterações/actualizações dos seus dados só podem ser efectuadas na sua área pessoal, no site da Ordem. Ou seja, quando efectuou o registo foi-lhe atribuído, e enviado para o endereço electrónico, um username e password. Com esses elementos pode entrar no seu perfil e fazer as alterações/actualizações que entender, à excepção do BI\CC, NIF e email. Para proceder à alteração dos campos indicados, deverá preencher e assinar o requerimento respectivo que deverá depois enviar para apoio.informatica@ordemdospsicologos.pt . Todas as restantes alterações/actualizações de dados só podem ser efectuadas por si e, como tal, são da sua total responsabilidade.

1.7 Realizei a minha formação no estrangeiro: que documentos adicionais tenho que apresentar com o formulário electrónico de inscrição?

 


Aviso – A partir de dia 01\01\2019 entra em vigor o Decreto-Lei nº66/2018 que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras. Para efeitos de inscrição na OPP, todos os pedidos de reconhecimento de graus académicos estrangeiros solicitados a partir de 01\01\2019 deverão ser de “Reconhecimento Específico”. 


Os documentos a apresentar serão devidamente indicados, pelo sistema informático, aquando do preenchimento do formulário electrónico. Dependendo se concluiu os seus estudos dentro ou fora da União Europeia, os documentos necessários são diferentes (sugerimos a leitura dos Anexos IV e V do Regulamento de Inscrição na OPP). No entanto, deverá, em qualquer um dos casos, ter consigo os seguintes documentos:

 a)Documento comprovativo da obtenção de equivalência de grau académico estrangeiro, nos termos da legislação aplicável à equivalência de graus académicos estrangeiros;

 

Aviso – O Artigo 27º do Decreto-Lei nº66/2018 diz o seguinte quanto às referências legais a equivalência de graus académicos: “As referências feitas na legislação em vigor à equivalência de graus académicos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, consideram-se feitas para o reconhecimento específico previsto no presente decreto-lei, relevando este do mesmo modo e para os mesmos efeitos legais.”.
Ou seja, onde nos Estatutos e no Regulamento de Inscrição da OPP é feita referência à equivalência de graus académicos estrangeiros, deverá aplicar-se o reconhecimento específico ao abrigo do Decreto-Lei nº66/2018  

b)Curriculum Vitae elaborado e instruído de forma a comprovar o exercício profissional lícito e efectivo da profissão de psicólogo.

1.8 Qual a diferença entre a cédula profissional e a carteira profissional ?

A Cédula Profissional é o documento que comprova o reconhecimento das competências profissionais. Neste caso, de acordo com a Lei Nº 57/2008 (que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova os seus Estatutos), art. 53º, a cédula profissional de Psicólogo, obrigatória para o exercício da profissão, assinada pelo bastonário, só pode ser emitida pela OPP aos profissionais inscritos. A Carteira Profissional era um documento, facultativo no caso dos psicólogos, emitido pela Inspecção Geral do Trabalho (Ministério do Trabalho e Solidariedade Social), que reconhecia as habilitações necessárias para o exercício da profissão. A Inspecção Geral do Trabalho deixou, legalmente, de poder emitir a Carteira Profissional a partir do momento em que a Lei Nº 57/2008 entrou em vigor, em Outubro de 2008, sendo assim, da competência da OPP, a emissão da Cédula aos profissionais de Psicologia.

1.9 Posso obter a Cédula Profissional se ainda estiver a realizar o estágio profissional?

Sim. Levando em consideração a resposta questão anterior, sobre actualização de dados, e no cumprimento do Regulamento de Inscrição na OPP, Artº. 6º, ponto 1, “— A condição de membro efetivo e de membro estagiário é atestada por cédula própria assinada pelo Bastonário que constitui prova de inscrição.” 

1.10 Qual é o valor da inscrição?

No cumprimento do Regulamento de Taxas e Quotas da OPP e respectiva actualização o valor a pagar no acto de registo é de 40.00€ e de inscrição é de 100.00 €.

1.11 Qual o valor da quotização anual?

Se é psicólogo com mais de oito anos após a data final da formação, prevista no artigo 54º da Lei Nº138/2015, deverá efectuar o pagamento de 144.00€ anuais.

Se é psicólogo com menos de oito anos e mais de dois anos após a data final da formação, prevista no artigo 54º da Lei Nº138/2015 deverá efectuar o pagamento de 96.00€ anuais.

Se é psicólogo com menos de dois anos após a data final da formação, prevista no artigo 54º da Lei Nº138/2015, deverá efectuar o pagamento de 48.00€ anuais. Caso seja Reformado ou Pensionista deverá efectuar o pagamento de 48.00€ anuais.

Se é psicólogo com menos de quatro anos após a data final da formação, prevista no artigo 54º da Lei Nº138/2015 e requereu a sua inscrição na OPP a partir de 1 de Julho de 2020 deverá efectuar o pagamento de 48.00€ anuais.

Consulte o Regulamento de Taxas e Quotas da Ordem dos Psicólogos Portugueses aqui.


1.12 A partir de que data devo regularizar a minha quota anual ?
Deve regularizar as suas quotas a partir do mês seguinte ao da atribuição do seu número de Cédula Profissional (CP). Ou seja, se o seu número de CP foi atribuído no mês de Janeiro, deve regularizar o pagamento das suas quotas a partir do dia 1 de Fevereiro.
No cumprimento do Regulamento de Taxas e Quotas e respectiva actualização da Ordem dos Psicólogos Portugueses, se o psicólogo(a) não seleccionar a modalidade de pagamento das suas quotas (ver FAQ 1.18) está sujeito a que a Ordem seleccione como modalidade de pagamento a prestação Anual, emitindo-se uma Factura/Recibo com esse montante e sujeitando-se o Membro ao pagamento de juros de mora.
1.13 O que devo fazer para começar a pagar as minhas quotas ?
Deverá: 1) aceder à sua área pessoal, utilizando o seu endereço electrónico e password em https://www.ordemdospsicologos.pt/pt/area_pessoal , 2) seleccionar o menu Loja, 3) seleccionar o menu Modalidade de Quotas e 4) escolher entre as opções de pagamento: anual, semestral, trimestral ou mensal.
Após ter seleccionado a modalidade de pagamento, irá receber, no prazo máximo de 30 dias, uma notificação no seu correio electrónico, em como a Factura/Recibo se encontra disponível para pagamento.
1.14 Como posso pagar a minha quota ?
As etapas para poder efectuar o pagamento da sua quota são:
• aceder à área pessoal (utilizando o seu endereço electrónico e password em https://www.ordemdospsicologos.pt/pt/area_pessoal );
• seleccionar o menu Loja (lateral direita do ecrã);
• seleccionar menu Histórico (centro do ecrã);
• seleccionar a linha a que se refere o pagamento que pretende efectuar – abrirá automaticamente uma caixa de onde poderá descarregar o documento;
• nesse documento, as referências para pagamento encontram-se no canto inferior esquerdo.
1.15 Se eu não trabalhar em Psicologia, devo inscrever-me na Ordem?

Não. Contudo se possui todos os requisitos para a inscrição na OPP, deverá considerar se o pretende vir a fazer num futuro próximo pois, se decidir, a qualquer momento, dar início à sua actividade profissional enquanto psicólogo(a), será obrigado a possuir uma Cédula Profissional que o habilite a esse exercício; se estiver inscrito/a e decidir suspender temporariamente a sua inscrição (ver FAQ 1.16), por um determinado tempo, poderá regularizar a situação com muito maior facilidade.

1.16 Se eu deixar de exercer Psicologia posso suspender a minha inscrição na Ordem ?

Sim. Se não exerce a profissão ou pretende suspender o exercício por um determinado período de tempo deverá enviar um pedido por escrito, para a sede da Ordem, indicando que pretende suspender a sua inscrição e anexar ao pedido: a) Declaração assinada, que se encontra disponível no menu Documentos - Minutas e b) a sua Cédula Profissional. 

Uma vez aprovado o seu pedido de suspensão, a Ordem dos Psicólogos irá notificá-lo e estará impedido de utilizar o título de psicólogo e, por consequência, de exercer a profissão.

No cumprimento do Regulamento de Taxas e Quotas da Ordem dos Psicólogos, poderá reactivar a sua inscrição, a qualquer momento, sem qualquer tipo de encargo.

Enquanto membro suspenso não poderá exercer psicologia. Embora se possa candidatar a ofertas de trabalho e fazer prova de estar inscrito/a, será necessariamente declarado que suspendeu a inscrição voluntariamente.

A suspensão apenas o/a desvincula temporariamente - não é condição definitiva uma vez que pode solicitar o levantamento da mesma. Além de que ainda que os membros suspensos estejam condicionados em termos de deveres e direitos para com a Ordem, não estão nunca desvinculados ao Código Deontológico da Ordem.

Se necessitar de adquirir uma Declaração enquanto membro suspenso poderá atestar a sua categoria anterior e número de Cédula e que requereu temporária e voluntariamente a suspensão na Ordem, a partir de uma determinada data. Dessa forma poderá demonstrar à entidade que oferece um posto de trabalho em psicologia a sua condição. 

1.17 O que devo fazer para levantar a minha suspensão e reiniciar a actividade profissional?
Deve aceder à sua área pessoal, seleccionar o menu Loja, e seleccionar a opção “Levantamento da suspensão da inscrição”.  
É fundamental que actualize os seus dados, nomeadamente profissionais, e (se aplicável) regularize o pagamento da dívida de quotas anterior à sua suspensão, uma vez que, a partir do momento em que o pedido for deferido, a sua Cédula Profissional será enviada, através dos CTT, para a morada que, na sua área pessoal, tiver seleccionado para envio de correspondência.
Não existem taxas associadas ao levantamento da suspensão. 
1.18 Se eu não me puder deslocar pessoalmente à OPP para tratar de assuntos relacionados com o meu processo, posso pedir a outra pessoa para o fazer ?

Sim, desde que essa pessoa se faça acompanhar por uma declaração que identifique o Nº do BI/Cartão de Cidadão do(a) psicólogo(a) e da pessoa que vem às nossas instalações. A declaração deve conter os seguintes dados: A) nome completo e número do BI/Cartão de Cidadão do(a) psicólogo(a), e B) nome completo e número do BI/Cartão de Cidadão da pessoa a qual o(a) psicólogo(a) está autorizar que trate dos seus assuntos.

1.19 Sou originário de um estado membro da União Europeia, onde tirei a minha formação, devo apresentar mais algum documento para além dos citados anteriormente?

Sim. Deverá apresentar a documentação que consta no Regulamento de Inscrição na OPP, ou seja:

  1. Caso o exercício da profissão de psicólogo se encontre regulamentado no Estado membro de origem, o interessado na inscrição na Ordem deve entregar, para além dos elementos referidos no Anexo II, do Regulamento de Inscrição na OPP, e na alínea b) do Anexo III, uma declaração de competência ou título de formação exigido pelo Estado membro em questão para o exercício da profissão psicólogo, desde que:
    1. Seja emitido pela autoridade do Estado membro em questão para tal competente;
    2. Comprove o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido no território nacional.
  2. Caso o exercício da profissão de psicólogo não se encontre regulamentado no Estado membro de origem, o interessado na inscrição na Ordem deve entregar, para além dos elementos referidos no Anexo II, do Regulamento de Inscrição na OPP, e na alínea b) do Anexo III, uma ou várias declarações de competência ou um ou vários títulos de formação, os quais devem:
    1. Ser emitidos por autoridade de um Estado membro para tal competente;
    2. Comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido no território nacional;
    3. Comprovar o exercício da profissão de psicólogo a tempo inteiro durante um período mínimo de dois anos, no decurso dos dez anos anteriores.
1.20 Sou originário de um país fora do espaço europeu, que documento devo apresentar?

Os cidadãos que obtiveram graus académicos de Psicologia no estrangeiro, fora da Comunidade Europeia, e queiram exercer em Portugal, devem concluir as seguintes etapas:  

  1. Solicitar o Reconhecimento Específico; poderá fazê-lo junto de uma das instituições de ensino superior, com estudos em Psicologia, solicitando a análise dos certificados de habilitações (preferencialmente completos, com todas as disciplinas);
  1. Registar-se na Ordem dos Psicólogos Portugueses em www.ordemdospsicologos.pt/pt/registo e enviar os documentos para efeitos de candidatura (ver anexos do Regulamento de Inscrição, cumprindo o artigo 51º da Lei Nº57/2008, de 4 de Setembro revista pela Lei N.º 138/2015 de 07 de Setembro; no cumprimento do Regulamento de Quotas e Taxas da OPP, o valor do Registo é 40.00€ e o valor da inscrição é 100.00€ (valores legalmente obrigatórios para terminar o processo de candidatura à Ordem);

c. É fundamental que aquando do envio dos documentos de inscrição para a Ordem, sejam remetidas cópias de: 1) Reconhecimento específico de graus académicos e, se aplicável, 2) comprovativos de experiência profissional dos anos todos de prática profissional em que venham indicadas as datas e funções que a pessoa exerceu, em papel timbrado da instituição onde exerceu.

 

Os cidadãos só poderão exercer Psicologia em Portugal após a conclusão do processo de inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses.

1.21 Posso cancelar a minha inscrição ?
Sim. Ao abrigo do ponto 2 do artigo 61º da Lei Nº138/2015, de 7 de Setembro, poderá solicitar o Cancelamento de Inscrição à Ordem dos Psicólogos. Deverá enviar um Requerimento, solicitando o Cancelamento, para a Sede da Ordem, através dos CTT, em conjunto com a sua Cédula Profissional. Sugerimos que o envio seja efectuado com Registo e Aviso de Recepção.
O seu pedido de cancelamento de inscrição só será deferido pela Direcção da Ordem após a regularização do pagamento das quotas . A não ser cumprido o envio do Requerimento, da Cédula Profissional e o pagamento de quotas o pedido de cancelamento não poderá ser deferido. A título de exemplo: se o pedido de cancelamento de inscrição (Requerimento e Cédula Profissional) chegar à Ordem com a data de carimbo de CTT até 07/02/2012, após análise e aprovação por parte da Direcção, o Membro estará isento do pagamento de quotas a partir do dia 01/02/2012. Se o pedido de cancelamento de inscrição tiver o carimbo de CTT de 08/02/2012 a 07/03/2012, após análise e aprovação por parte da Direcção, o Membro estará isento do pagamento de quotas a partir do dia 01/03/2012.
Alertamos que a partir do momento em que a sua inscrição se encontrar cancelada não poderá exercer Psicologia. Se entender regressar à prática profissional como Psicólogo deve efectuar novo registo e inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses, remetendo de novo todos os documentos e efectuando novo pagamento.

2. Formação Inicial Psicólogo Júnior

2.1 Dizem-me que tenho que pagar o curso de formação mas o/a meu/minha colega não pagou. Afinal, o curso de formação é ou não pago?

A inscrição no curso de Formação Inicial Psicólogo Júnior não tem valor a pagar associado. 

2.2 O curso de formação é obrigatório?

Sim. O curso de formação inicial Psicólogo Júnior é considerado parte integrante do estágio e, como tal, a passagem a membro efectivo da Ordem encontra-se dependente da conclusão das duas etapas: conclusão do estágio profissional e realização do curso de formação. 

 

O curso deve ser realizado no decorrer do estágio dispondo, contudo, o estagiário dos 30 dias destinados à entrega do relatório, para o mesmo efeito.

2.3 Posso inscrever-me num curso de formação inicial Psicólogo Júnior antes de ter terminado a minha inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses?

Não. Nos termos do artigo 51º da Lei n.º 57/2008 de 4 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 138/2015 de 7 de Setembro, apenas após a finalização do processo de inscrição é que alguém pode ser considerado inscrito na OPP. No mesmo sentido, os psicólogos juniores só se podem inscrever nos cursos de formação inicial Psicólogo Júnior da OPP após a finalização da inscrição e validação do projecto de estágio.

2.4 A Ordem informa da abertura de edições e de quando deverei realizar o meu curso?

Sim. A Ordem publicita, através dos principais canais de contacto (site, newsletter, facebook e twitter), a abertura de novas edições.

Todas as informações relativas à obrigatoriedade e funcionamento do curso de formação encontram-se disponíveis na página na Ordem e no Regulamento de Estágios.

É da responsabilidade do Psicólogo Júnior, consultar com regularidade a calendarização disponível no site da Ordem, e candidatar-se a uma das edições em aberto, de acordo com a sua disponibilidade pessoal.


2.5 Como é que são decididos os locais onde irão ser realizadas as edições do curso de formação inicial Psicólogo Junior?

Devido à situação pandémica, as formações encontram-se a decorrer em formato online (sessões síncronas e sessões assíncronas).

2.6 Como funciona o sistema de prioridade relativamente à inscrição - integração numa edição do curso de Formação Inicial Psicólogo Júnior?

O curso destina-se exclusivamente aos Psicólogos Júnior (Membros Estagiários) que se encontrem a realizar o seu Ano Profissional Júnior, conforme exigido pelo Regulamento de Estágios da OPP (só serão aceites inscrições com data igual ou posterior à data de início do Ano Profissional Júnior).

O acesso ao curso é realizado por ordem da data de inscrição e análise da data de término do estágio no dia em que o candidato faz a sua inscrição. A conjugação dos dois critérios, determina a seriação dos candidatos em cada edição.

Uma edição só será realizada quando é atingido o número mínimo de 8 formandos.

2.7 Como posso candidatar-me a uma edição do curso?

Se for Psicólogo Júnior da Ordem, a candidatura é realizada através dos passos descritos no site: área pessoal/loja/cursos b-learning membros estagiários/detalhes/seleccionar a edição pretendida/confirmar a edição seleccionada.

Não são aceites candidaturas de Psicólogos Juniores por e-mail ou área pessoal, uma vez que existe uma área e um processo próprios para o efeito.

Se for membro de equiparação a estágio no estrangeiro, deverá através da sua área pessoal/categoria Cursos de Formação Inicial Psicólogo Júnior – Membros Estagiários enviar o seu pedido para inscrição, indicando qual a edição que se pretende inscrever.

 

A candidatura a cada edição é independente das outras, isto porque, cada edição apresenta um horário específico para o qual o candidato a formando tem de decidir se apresenta disponibilidade para estar presente.

2.8 Quanto tempo tenho de esperar até saber se fui aceite no curso?

Assim que as inscrições para a edição selecionada sejam fechadas e o processo de seriação concluído, será informado, via e-mail, acerca da integração na respectiva edição ou, em caso de não existência de vaga na edição em causa, da necessidade de inscrição numa edição posterior.

O período durante o qual uma edição se mantém aberta dependerá, sempre, do fluxo de candidaturas que vão sendo recepcionadas, assim como do perfil dos candidatos. Desta forma, não é possível determinar, exactamente, um tempo que seja comum a todas as edições.

Os membros de equiparação a estágio no estrangeiro são considerados prioritários ocupando, automaticamente, as vagas disponíveis.

 

2.9 A edição a que me candidatei surge, no site, como estando “fechada”, mas ainda não recebi nenhuma informação relativamente à minha candidatura. O que se passará?

A referência ao fecho da edição, no site, significa, apenas, que já se encontra reunido o número suficiente de candidatos. Após o fecho da edição, segue-se um período de análise do perfil de cada candidato, de acordo com o critério prioritário de aceitação da inscrição e outras questões que possam estar associadas directamente ao processo.


Caso não receba, até 5 dias antes da data de início do curso, nenhum e-mail a informar sobre o estado da sua candidatura queira, por favor, contactar-nos, através da área pessoal/pedidos de informação/ Cursos de Formação Inicial Psicólogo Júnior – Membros Estagiários.

2.10 Posso candidatar-me a mais de uma edição do curso?

Não. O Psicólogo Júnior deverá candidatar-se apenas a uma edição. 

2.11 Como e quando vou conseguir aceder à plataforma on-line do curso?

Os acessos ao curso só são enviados no dia de início da componente online. Todos os formandos aceites receberão, por e-mail, no dia de arranque do curso, os códigos necessários para aceder à plataforma. 

Todas as questões relacionadas com possíveis dificuldades no acesso à plataforma e/ou documentação associada deverão ser tratadas através do contacto que é posteriormente disponibilizado aquando do envio dos códigos de acesso.


2.12 Como funciona o curso em termos de assiduidade?

De acordo com o artigo n.º 14 das Normas da Gestão da formação, considera-se falta a ausência do/a formando/a durante o horário normal da formação estipulado no cronograma da formação.

 O limite máximo de faltas admitido, por acção de formação, é de 10% do número total de horas de formação síncrona estipuladas no cronograma de formação. Considera-se que o não cumprimento deste limite, implica a ausência de aproveitamento na edição.

Deverá atender ao artigo nº. 16, das mesmas normas, no qual poder-se-á ler que:

  • O pedido de cancelamento da inscrição deve ser comunicado por e-mail à OPP até 3 (três) dias úteis antes da data de início da formação, não implicando qualquer prejuízo para o/a inscrito/a.

  • Qualquer cancelamento após 3 (três) dias úteis antes da data de início da formação ou não comparência na formação por parte do formando/a implica o pagamento da totalidade do valor da inscrição.

  • Caso a formação não tenha um valor de inscrição directamente associado à sua frequência, o cancelamento nos termos do n.º 2 obriga ao pagamento de um valor de 80€.

Após os 3 dias, qualquer ausência nas sessões síncronas e/ou não cumprimento do limite de 10% do número total de horas de formação síncrona, ainda que comunicadas à OPP, implicam a inscrição num novo curso e o respectivo pagamento do valor de 80€, em factura a ser disponibilizada na sua área pessoal. O não pagamento impedirá a emissão da respectiva cédula.


2.13 Se eu faltar ao curso, fico automaticamente inscrito para uma nova edição?

Não. No caso de ausência/desistência do curso, o psicólogo júnior deverá candidatar-se a nova edição, seguindo os passos definidos para o efeito.

É, pois, aconselhável a realização da totalidade das horas previstas para a realização do curso, o que implica a participação obrigatória nas seguintes actividades:

 

  • Oito sessões síncronas;
  • Participação nos fóruns;
  • Realização das actividades propostas;
  • Realização das actividades de avaliação sumativa por módulo. 

 

2.14 Como posso saber se concluí o curso com aproveitamento?

Em termos regulamentares, a partir da data de término do curso, os formadores dispõem de 15 dias para analisar os conteúdos avaliativos propostos e para o lançamento das notas. Após o procedimento avaliativo estar concluído todos os formandos são avisados por e-mail sobre a conclusão, assim como a disponibilização do questionário de avaliação da satisfação e informações para obtenção do certificado.

2.15 Existe algum certificado entregue no final do curso?

Sim. O certificado de formação fica disponível na plataforma moodle após preenchimento do questionário de avaliação da satisfação relativa ao curso. Neste certificado consta toda a informação relativa à carga horária de cada módulo realizado e respectiva classificação qualitativa obtida pelo formando.

2.16 Onde e como posso consultar as normas da gestão da formação?

 As Normas da Gestão da Formação são disponibilizadas aos formandos, no início do curso, e poderá consultar aqui.

2.17 As horas utilizadas para a realização do curso são contabilizadas como horas não presenciais?

Sim. No âmbito do estágio da Ordem, são consideradas como horas não presenciais, as utilizadas pelo psicólogo júnior para a frequência de iniciativas directamente relacionadas com as actividades desenvolvida no seu estágio.

Desta forma, fazendo o curso de formação parte integrante do estágio, as horas utilizadas para a realização da componente síncrona e assíncrona (num total de 108 horas) são automaticamente contabilizadas (após comunicação da conclusão com aproveitamento do curso) como horas não presenciais na assiduidade global.

2.18 O que preciso fazer após concluir, com aproveitamento, o curso de formação, para transitar a membro efectivo da Ordem?

Psicólogos Juniores: no caso de o psicólogo júnior ter concluído o curso de formação e o estágio (com entrega do respectivo relatório), será disponibilizada na sua área pessoal, num prazo aproximado de três semanas, a partir da confirmação da transição no curso, a referência multibanco para pagamento do valor da cédula definitiva [15 euros]. Após o pagamento deste valor, a cédula ser-lhe-á enviada por correio, logo que todos os passos administrativos estejam concluídos.

Membros de equiparação a estágio no estrangeiro: após a conclusão do curso, com aproveitamento, num prazo aproximado de três semanas, a partir do momento de confirmação da transição, será disponibilizada na sua área pessoal, a referência multibanco para pagamento do valor da cédula definitiva [15 euros]. Após o pagamento deste valor, a cédula definitiva ser-lhe-á enviada por correio, logo que todos os passos administrativos estejam concluídos.

 

Em ambos os casos, independentemente das várias fases do processo, logo que efectue o pagamento da cédula, será possível realizar o download do documento provisório que substitui, temporariamente, a cédula definitiva, num limite de duas vezes por mês.

2.19 Já passaram muitos meses e ainda não recebi a minha cédula definitiva. Existe algum factor que condicione o processamento da minha cédula de membro efectivo?

Sim. A Ordem aconselha todos os membros a regularizar a situação relativa aos pagamentos obrigatórios [inscrição, semestre de estágio, relatório de estágio, etc.] uma vez que, existindo valores em dívida, o processamento da cédula definitiva ficará em suspenso, aguardando a regularização de todos os actos em falta o que pode atrasar, consideravelmente, a conclusão da transição para membro efectivo da Ordem.

3. Ano Profissional Júnior

3.1 O que é que eu preciso fazer para iniciar o meu ano profissional júnior?

Não pode denominar-se Psicólogo ou Psicólogo Estagiário quem não estiver inscrito como tal na Ordem. Assim, para poder dar início ao seu ano profissional júnior, os candidatos devem inscrever-se na Ordem, submetendo na Plataforma de Estágios a sua proposta de actividades para esse período.

3.2 Quanto tempo dura o ano profissional júnior?

No cumprimento da Lei 138/2015 de 7 de Setembro, Art.º 55º, ponto 1, para a passagem a membro efectivo da Ordem, o profissional cuja formação tenha sido obtida em Portugal tem obrigatoriamente de realizar um estágio profissional promovido e organizado pela Ordem e de acordo com um projecto de estágio submetido e acompanhado por um orientador de estágio. O ano profissional júnior tem uma duração total de 12 meses.

3.3 Posso realizar o ano profissional júnior num período inferior a 12 meses?

NÃO. Lembramos que o ano profissional júnior inclui a submissão do projecto, a realização da Formação Inicial do Psicólogo Júnior (curso de formação associado ao ano profissional júnior), bem como a entrega do relatório e respectiva avaliação pela Comissão de Estágios. Considerando a data de início do ano profissional júnior, a transição para membro efectivo não poderá ocorrer num prazo inferior a 12 meses. Logo, o ano profissional júnior terá sempre, no mínimo, a duração de um ano.

3.4 Posso cumprir o período de contacto num período inferior a 12 meses?

SIM. O ano profissional júnior deverá ter a duração de 12 meses e inclui a elaboração do relatório e a realização da Formação Inicial do Psicólogo Júnior. O período de contacto (período de actividade presencialmente cumprido na entidade receptora) deve obrigatoriamente corresponder a um mínimo de dois terços das horas totais do ano profissional júnior); se pensa cumprir o período de contacto do ano profissional júnior num período inferior a 12 meses, a situação deve ser justificada na declaração de compromisso emitida pela entidade receptora em modelo próprio, que deve ser solicitado através do email psicologojunior@ordemdospsicologos.pt e devolvido para o mesmo email, em formato PDF.

3.5 Posso realizar as 1600 horas do ano profissional júnior num período superior a 12 meses?

SIM. Se pensa cumprir as 1600 horas do ano profissional júnior num período superior a 12 meses, pode requer a prorrogação do período do ano profissional júnior à Comissão de Estágios. A Comissão poderá admitir a prorrogação do ano profissional júnior para cumprimento das 1600 horas até ao máximo de 17 meses uma vez que, de acordo com a lei em vigor, que o período que medeia entre a aceitação da inscrição como membro estagiário e a comunicação da nota de classificação final não pode exceder os 18 meses. Tal significa que, volvidos 17 meses, terá que entregar imediatamente o relatório (perdendo o direito ao prazo previsto no REOPP para entrega dos documentos finais), dispondo a Comissão de Estágios de um período de 15 dias de calendário para atribuir a respectiva classificação.

3.6 Onde posso realizar o meu ano profissional júnior?

De acordo com o Regulamento de Estágios da OPP, o ano profissional júnior pode ser feito em qualquer entidade, singular ou colectiva, pública ou privada, cuja actividade compreenda o domínio da Psicologia e que proporcione condições adequadas à prática profissional do Psicólogo Júnior. Todas as entidades receptoras de Psicólogos Júnior deverão assinar Protocolo de Colaboração com a Ordem antes da inscrição do candidato na Ordem e do início do ano profissional júnior.

3.7 Sou eu que sugiro o meu local para realização do ano profissional júnior ou é a Ordem?

O ano profissional júnior é autoproposto pelo candidato e tem lugar no seio de entidades que com a Ordem celebrem um protocolo. Assim, é da responsabilidade do candidato a apresentação de uma proposta de local à Ordem, bem como a indicação de um Psicólogo que possa supervisionar o ano profissional júnior.

3.8 O que é o Protocolo de Colaboração?

O Protocolo de Colaboração é um documento através do qual a entidade receptora e a Ordem estabelecem um acordo de colaboração com vista ao acolhimento de Psicólogos Júnior para realização do ano profissional júnior. No que respeita aos direitos e deveres da entidade receptora e da Ordem, o Protocolo espelha o que é previsto no Regulamento de Estágios da OPP. Poderá ter acesso ao documento clicando aqui.

3.9 Posso apresentar o meu projecto antes da assinatura do Protocolo de Colaboração entre a Ordem e a entidade que me recebe?

NÃO. O estabelecimento do Protocolo de Colaboração entre a Ordem e a entidade receptora é um procedimento prévio à submissão do projecto; o protocolo deve, por isso, ser remetido à Ordem (dois exemplares enviados pelo correio) com uma antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data em que pretende realizar a sua inscrição na Ordem e submeter a sua proposta de actividades na Plataforma de Estágios. Logo que o protocolo passe a constar da lista de entidades protocoladas, poderá inscrever-se na Ordem e submeter o seu projecto.

3.10 Quem é que assina o protocolo?

O Protocolo deve ser assinado pela pessoa que, na entidade, se responsabiliza pelo acolhimento do(s) Psicólogo(s) Júnior e que detém poderes para a assinatura desse documento.

3.11 A entidade onde pretendo realizar o meu ano profissional júnior recusa-se a assinar o Protocolo de Colaboração. Posso apresentar o meu projecto?

NÃO. Para a formalização de candidatura ao ano profissional júnior é fundamental: a) a entrega do Protocolo de Colaboração pela entidade receptora; b) a inscrição na Ordem e submissão do projecto na Plataforma de Estágios; c) a validação do projecto pelo Orientador; d) a validação do projecto pela Comissão de Estágios e e) a entrega da declaração de compromisso pela entidade receptora, na qual é definida a data de início do ano profissional júnior. Estes procedimentos são obrigatórios e incontornáveis.

3.12 Porque é necessário ter um orientador?

O Orientador é o Psicólogo que se responsabilizará pela supervisão do Psicólogo Júnior, que acompanhará as suas actividades, que esclarecerá quaisquer dúvidas e questões que surjam durante o processo, que avaliará periodicamente a evolução do Psicólogo Júnior e que, no final do ano profissional júnior, emitirá um parecer relativamente ao percurso desenvolvido.

3.13 E se o orientador que eu pretendo indicar não trabalhar na instituição onde vou estagiar?

De acordo com o Regulamento de Estágios da OPP, o Orientador poderá ser um profissional interno ou externo à entidade acolhedora, desde que detenha, pelo menos, cinco anos de experiência profissional e seja membro efectivo da Ordem, no pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este título. Logo, o orientador não tem obrigatoriamente que estar integrado na entidade receptora. No entanto, conforme previsto no Regulamento de Estágios da OPP, deve assegurar um mínimo de uma hora de supervisão por semana ao(s) Psicólogo(s) Júnior que estiver a orientar.

3.14 Tenho que ter um orientador dentro da instituição ou basta ter um fora?

Caso o Orientador seja externo à entidade acolhedora, não será necessário indicar outro profissional para orientar o ano profissional júnior; o Psicólogo Júnior pode, eventualmente, indicar um co-orientador na entidade receptora. De qualquer forma, o Orientador responsável – que valida as fichas de assiduidade, procede à avaliação semestral do estagiário, emite o parecer final, etc. – será apenas o indicado pelo Psicólogo Júnior, na Plataforma de Estágios, aquando da submissão do seu projecto.

3.15 O meu Orientador deve ser remunerado pela supervisão do meu ano profissional júnior?

NÃO. O Regulamento de Estágios da OPP não prevê que este profissional deva ser remunerado por este serviço, nem existem valores de referência relativamente a essa eventual remuneração.

3.16 O meu Orientador cumpre todos os requisitos do Regulamento de Estágios da OPP, mas não é da minha área de estágio. Pode orientar o meu ano profissional júnior?

NÃO. No cumprimento da Lei 138/2015 de 7 de Setembro, Art.º 109º, alínea d), o Psicólogo, na sua actividade profissional, deve exercer a sua actividade em áreas da psicologia para as quais tenha recebido formação específica. Logo, o Orientador deve possuir competências (adquiridas no âmbito da experiência profissional) na área ano profissional júnior que pretende orientar.

3.17 O meu Orientador ainda não completou 5 anos de experiência profissional. Pode orientar o meu ano profissional júnior?

NÃO. O Regulamento de Estágios da OPP especifica que o orientador poderá ser um profissional interno ou externo à entidade receptora, desde que detenha, pelo menos, cinco anos de experiência profissional e lo. Estes requisitos devem verificar-se à data de início do ano profissional júnior.

3.18 Posso realizar o ano profissional júnior sem receber qualquer remuneração?

NÃO. A entidade receptora do psicólogo júnior deve proporcionar-lhe obrigatoriamente uma quantia remuneratória, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 66/2011 de 1 de Junho).

3.19 Há alguma tabela de remuneração para Psicólogos Júnior?

NÃO. No entanto, o Decreto-Lei n.º 66/2011 de 1 de Junho prevê, no art. 8.º, ponto 1, a atribuição de um subsídio de estágio: durante o decurso do período de estágio, a entidade promotora paga ao estagiário um subsídio mensal de estágio, cujo valor não pode ser inferior ao valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, e pelas Leis n.os 3 -B/2010, de 28 de Abril, e 55 -A/2010, de 31 de Dezembro.

3.20 Posso realizar o ano profissional júnior tendo um contrato de trabalho com a entidade que me acolhe?

SIM. A OPP não interfere no tipo de relação contratual ou vínculo laboral estabelecido com a entidade receptora, desde que sejam observados todos os requisitos do Regulamento de Estágios da OPP e sejam cumpridos os demais procedimentos delineados para a formalização do ano profissional júnior.

3.21 Posso realizar o ano profissional júnior em mais do que uma entidade?

SIM. O cumprimento do ano profissional júnior em duas entidades diferentes é uma situação de excepção, no entanto, a Comissão de Estágios entende que o ano profissional júnior pode ser realizado, no máximo, em duas instituições diferentes (independentemente do período cumprido em cada instituição); no entanto, é fundamental que seja elaborado um projecto coerente e é desejável que o Orientador se mantenha ao longo desse ano. Deve ser assinado Protocolo de Colaboração com ambas as entidades acolhedoras. Em suma, se o ano profissional júnior é realizado em duas entidades, é essencial que seja elaborado um projecto único, que enquadre as actividades a desenvolver em ambos os locais; essas actividades deverão ser simulares.

3.22 Posso alterar a entidade acolhedora depois de ter iniciado o ano profissional júnior?

SIM. No entanto, uma vez que o projecto é validado pela Comissão de Estágios aquando do início do ano profissional júnior, essa alteração apenas é possível mediante parecer favorável da Comissão de Estágios. Os Psicólogos Júnior que pretendam requerer uma alteração dessa natureza deve ter presente que Comissão de Estágios considera que o ano profissional júnior poderá ser realizado, no máximo, em duas instituições diferentes. O pedido alteração da entidade acolhedora faz-se mediante requerimento acompanhado de parecer favorável do orientador. Haverá lugar aos encargos previstos no Regulamento de Taxas e Quotas para esta situação.

3.23 Posso mudar de Orientador depois de ter iniciado o ano profissional júnior?

SIM. O pedido de alteração do Orientador faz-se mediante requerimento, que deve ser acompanhado de a) um parecer de aptidão do primeiro Orientador relativo ao período de actividade que supervisionou e uma declaração do segundo Orientador, onde este se compromete a supervisionar o restante período. Haverá lugar aos encargos previstos no Regulamento de Taxas e Quotas para esta situação.

3.24 Posso suspender o meu ano profissional júnior?

SIM. A possibilidade de suspensão do ano profissional júnior está também prevista no Regulamento de Estágios da OPP. O pedido faz-se igualmente mediante requerimento acompanhado de parecer favorável do Orientador, que deve aludir aos motivos da suspensão, indicar a data em que retomará o ano profissional júnior e ainda indicar a nova data de término do ano profissional júnior. O requerimento deve ser enviado, no máximo, dentro dos primeiros 30 dias de paragem do ano profissional júnior. A suspensão, em qualquer caso, a não pode exceder a duração máxima de seis meses, seguidos ou interpolados. O período de seis meses pode apenas ser prorrogado caso o Psicólogo Júnior demonstre a respectiva necessidade, designadamente em casos de doença, maternidade e paternidade.

3.25 Posso realizar o ano profissional júnior numa área diferente da minha área de formação académica inicial?

SIM. A Comissão de Estágios entende que poderá realizar o ano profissional júnior numa área diferente da sua área de formação académica inicial, desde que com a supervisão adequada (isto é, desde que o ano profissional júnior seja supervisionado por um profissional que, para além de cumprir os critérios previstos no Regulamento de Estágios da OPP, tenha formação/experiência na área específica do estágio).

3.26 Posso realizar o ano profissional júnior ao abrigo de um programa/medida de estágios profissionais do IEFP?

SIM. É possível realizar o ano profissional júnior recorrendo ao financiamento dos programas/medidas de estágios promovidos pelo IEFP, desde que todos os procedimentos necessários sejam cumpridos. Dito de outra forma, os processos são totalmente independentes – o ano Profissional Júnior e a candidatura ao financiamento do estágio (a efectuar pela entidade junto do IEFP). No que respeita à Ordem, o Profissional Júnior tem que cumprir os procedimentos necessários para que a candidatura possa ser considerada, podendo apenas iniciar o seu ano profissional júnior quando tiverem sido cumpridos os procedimentos previstos para a formalização do ano profissional júnior. Para mais informações, deve contactar o IEFP ou consultar a informação disponível no portal.

3.27 Posso realizar o ano profissional júnior no estrangeiro?

SIM. O Regulamento de Estágios da OPP estipula a possibilidade de um Psicólogo com uma experiência de estágio/trabalho fora de Portugal poder submeter um pedido de reconhecimento e equiparação dessa experiência à Comissão de Estágios por forma a ser admitido como membro efectivo da Ordem, no pressuposto de que essa experiência é equiparável ao ano profissional júnior previsto no Regulamento de Estágios. Em concreto, a Comissão de Estágios só analisa e se pronuncia sobre pedidos de equiparação feitos após a experiência de estágio/trabalho fora de Portugal e instruídos com documentação comprovativa da experiência, acrescida de um relatório da actividade desenvolvida. Até lá, o interessado deverá cumprir as regras de acesso ao exercício da profissão definidas no país onde vai trabalhar. Em resumo, não existe, nestes casos, a figura de projecto a validar pela Comissão de Estágios bem como as outras exigências dos estágios em território nacional e não existe compromisso da Comissão de Estágios relativamente ao requerimento de equiparação a apresentar no final da experiência de estágio/trabalho fora de Portugal. Para transitar para membro efectivo da Ordem, o candidato terá ainda frequentar, com aproveitamento, a Formação Inicial do Psicólogo Júnior.

3.28 Estou a realizar um doutoramento. Fico dispensado da realização do ano profissional júnior?

NÃO. O doutoramento ou qualquer outro grau académico não dispensa da realização do ano profissional júnior. De acordo com a Lei n.º 138/2015 de 7 de Setembro, art. 55º, ponto 1, para a passagem a membro efectivo da Ordem, o profissional cuja formação tenha sido obtida em Portugal tem obrigatoriamente de realizar um estágio profissional promovido e organizado pela Ordem e de acordo com um projecto de estágio submetido e acompanhado por um orientador de estágio. 

3.29 Enquanto Membro estagiário, tenho direito a número de cédula profissional?

SIM. O número de cédula profissional de Membro Estagiário é atribuído após aprovação do projecto de estágio pela Comissão de Estágios e conclusão do processo de inscrição na Ordem (incluindo confirmação dos respectivos pagamentos). O ano profissional júnior pode iniciar-se logo que o número de cédula profissional de Membro Estagiário seja emitido. Nessa altura, a entidade receptora deve ainda enviar à Ordem a recepção de compromisso, que deve indicar a data de início do ano profissional júnior; esta deve ser obrigatoriamente igual ou posterior à data emissão do número de cédula profissional de Membro Estagiário.

3.30 Quanto tempo tenho para entregar o relatório final?

De acordo com o Regulamento de Estágios da OPP, o Psicólogo Júnior devem submeter o relatório final num prazo de 30 dias após término do ano profissional júnior (que corresponde no máximo a um ano a partir da data de início do ano profissional júnior); após submissão do relatório, na Plataforma de Estágios, o relatório deve ainda ser validado pelo Orientador indicado. O Orientador deve, por fim, submeter o Parecer de Aptidão. Cumpridos estes procedimentos, o relatório é avaliado pela Comissão de Estágios. 

3.31 A Formação Inicial do Psicólogo Júnior pode ser feita antes de terminar o ano profissional júnior?

A Formação Inicial do Psicólogo Júnior pode ser realizada a qualquer momento do ano profissional júnior, sendo vantajoso que seja realizada o mais cedo possível. A inscrição apenas é possível após validação do projecto pela Comissão de Estágios e consequente atribuição de número de cédula de Membro Estagiário. 

3.32 Para que serve a Formação Inicial Psicólogo Júnior se já estudei 5 anos de Psicologia e estou a realizar (ou já concluí) o meu ano profissional júnior?

A Formação Inicial do Psicólogo Júnior é complementar à realização do ano profissional júnior e visa, essencialmente, a preparação do Psicólogo Júnior na vertente deontológica e profissional. O código deontológico é algo que deve ser estudado e debatido no âmbito do ano profissional júnior, para que possa ser interiorizado e aplicado no exercício de funções. Para além disso, a Formação Inicial possibilitará ainda a reflexão sobre a identidade do Psicólogo, o compromisso com o desenvolvimento profissional contínuo, a Gestão de Projectos e os Primeiros Socorros Psicológicos, temáticas extremamente relevantes para os Psicólogos e pouco abordadas no âmbito dos curricula académicos.

3.33 O que é que acontece se eu reprovar no ano profissional júnior?

Se não obtiver aproveitamento, deve repetir o ano profissional júnior. Os custos de repetição do ano profissional júnior encontram-se descritos no ponto 2 da Tabela de quotas, taxas e emolumentos do Regulamento de Quotas e Taxas da OPP, disponível na página da OPP para consulta.

3.34 Quanto é que tenho de pagar à Ordem para realizar o ano profissional júnior?

Numa situação regular, haverá lugar ao pagamento de 65 Euros por cada semestre e de 70 Euros pela entrega do relatório final.

3.35 Para que serve o dinheiro pago durante o ano profissional júnior?

O ano profissional júnior tem um custo associado devido ao registo e manutenção do processo, assim como pela avaliação efectuada pela Comissão de Estágios. Este valor permite ainda suportar parte dos custos da Formação Inicial do Psicólogo Júnior, sem que exista uma cobrança adicional ao Psicólogo Júnior.

3.36 Qual é a diferença, na prática, entre o que eu posso fazer e um Membro Efectivo faz?

Os Psicólogos Júnior podem exercer no âmbito do ano profissional júnior e do projecto apresentado e aprovado pela Comissão de Estágios para esse período. Apenas não podem desempenhar actividade em psicologia sem supervisão, de acordo com o Certificado Europeu em Psicologia (Europsy). Esta orientação deve manter-se até à sua transição para Membros Efectivos da Ordem.

3.37 Caso tenha que repetir o estágio profissional, tenho que pagar novamente?

SIM. Os custos de repetição do estágio profissional encontram-se descritos no ponto 2 da Tabela de quotas, taxas e emolumentos do Regulamento de Quotas e Taxas da OPP, disponível na página da OPP para consulta.

3.38 O código deontológico também se aplica aos Psicólogos Júnior?

SIM.

3.39 O curso de formação da ordem pode ser feito antes de terminar o estágio?

O curso de formação associado ao estágio profissional pode ser realizado a qualquer momento do estágio. A inscrição no curso apenas é possível após validação do projecto de estágio pela Comissão de Estágios e consequente atribuição de número de cédula de membro estagiário. 

3.40 Estando eu a realizar o meu ano profissional júnior, posso abrir actividade nas finanças como Psicólogo?

SIM. Deverá apresentar o comprovativo de cédula profissional de Membro Estagiário. 

3.41 E se eu receber uma proposta de trabalho a meio do ano profissional júnior, posso trabalhar nos dois sítios?

Se essa proposta de trabalho implicar a realização de “actos psicológicos”, não. A possibilidade de realização de “actos psicológicos” por Membros Estagiários está restrita aos previstos e aprovados no projecto aprovado pela Comissão de Estágios, nos locais nele previstos e com a/o Orientador/a proposto.

3.42 Enquanto Membro Estagiário, quais são os meus benefícios?

A Ordem disponibiliza um conjunto de benefícios para todos os portadores de cédula profissional válida (estagiários e efectivos). Estes vão desde o acesso livre e gratuito à EBSCO (base de dados científicos Psychology & Behavioral Sciences Collection, uma base de dados específica da área da Psicologia e da Psiquiatria com mais de 500 revistas científicas online), e descontos diversos em bens e serviços. A lista completa dos benefícios disponibilizados pode consultado aqui.

3.43 O que é o Provedor do Psicólogo Júnior?

O Provedor do Psicólogo Júnior é um Membro Efectivo da Ordem, nomeado pelo Bastonário da OPP e com estatuto independente dos órgãos sociais da OPP, que tem como principal função a defesa dos direitos e deveres dos Psicólogos Júnior. O Provedor pode ser directamente contactado pelos psicólogos júnior (provedordoestagiario@ordemdospsicologos.pt) e articula directamente com o Bastonário da OPP. Mais informações sobre o Provedor do Psicólogo Júnior podem ser consultadas no Site do Psicólogo Júnior. 

4. Equivalências e Formação

4.1 Como obtenho equivalência para trabalhar no estrangeiro?

Para além de ter que estar obrigatoriamente inscrito na Ordem dos Psicólogos, deverá, no país para onde se vai deslocar, e no qual pretender exercer Psicologia, informar-se de qual o organismo regulador da profissão *, sendo que a Ordem dos Psicólogos, enquanto autoridade competente, pode emitir uma declaração que pode ser entregue a essa Instituição, comprovando a sua autorização para exercer Psicologia em Portugal.

4.2 A pré-especialização da minha licenciatura pré-bolonha é em organizações e quero trabalhar em clínica, que formação adicional devo fazer?

No seguimento da Declaração de Rectificação Nº 56/2008, de 7 de Outubro, feita à alínea d), do artº. 76º, da Lei Nº 57/2008: “exercer a sua actividade em áreas dentro da psicologia para as quais tenha recebido formação específica” e levando em consideração a aplicação da alínea f), do mesmo artº. 76º: “abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação (...)”.

4.3 Terminei o 1º Ciclo em Psicologia. Que cursos do 2º ciclo me permitem exercer psicologia?

Todos os 2º Ciclo que discriminem essa formação como sendo em Psicologia.

4.4 Fiz o 2º Ciclo em Psicologia mas o primeiro noutra área. O que devo fazer para poder exercer psicologia ?

Deverá concluir o 1º Ciclo em Psicologia pois, para o exercício da profissão, deverá ter completado os dois primeiros ciclos em Psicologia e estágio profissional.

4.5 Sou médico/sociólogo/psicopedagogo/etc. mas fiz mestrado (doutoramento ou estudos pós-graduados) em Psicologia. Posso exercer Psicologia?

Não. Não pode exercer Psicologia porque a área de formação base não é em Psicologia.

4.6 Sou psicopedagoga (ou licenciada em aconselhamento psicossocial), posso inscrever-me na Ordem dos Psicólogos?

Não. A Lei Nº 138/2015, de 7 de Setembro, artº. 54, ponto 1, alíneas a), b), c),d) e e) são muito específicas relativamente à formação necessária para o exercício da profissão de Psicólogo. O exercício e utilização do título de Psicólogo, sem a documentação obrigatória emitida pela Ordem dos Psicólogos, sem as habilitações obrigatórias especificadas na lei, pode incorrer no crime de usurpação de título, punível por lei.

4.7 Tenho carteira profissional de Psicólogo mas a minha formação base é em Psicopedagogia. Posso inscrever-me na OPP?

Não. Não se pode inscrever na OPP (ler resposta anterior à questão 2.6) e sugerimos que se dirija o mais brevemente possível aos serviços responsáveis pela emissão da Carteira Profissional por forma a que seja corrigida a sua denominação profissional. A Ordem dos Psicólogos Portugueses irá enviar, sempre que tiver acesso e considerar de má fé, aos órgãos competentes, os dados dos indíviduos que façam uso indevido do título de Psicólogo.

5. Prática Profissional

5.1 Quando eu me reformar devo continuar a pagar quotas?
Sim, embora de valor reduzido. Ou seja, o Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem permite, desde Julho de 2014, que os membros que façam prova de estarem reformados (pensionistas) vejam o valor da sua quota reduzido para 4,00€ mensais. Se for este o seu caso poderá solicitar a redução do valor da sua quota através do endereço electrónico info@ordemdospsicologos.pt anexando o Requerimento (consulte a minuta aqui) e a digitalização do documento que faz prova dessa condição. Também pode enviar o Requerimento e o documento por correio para a Sede da OPP. A redução do valor da quota entra em vigor no mês seguinte à data de confirmação, pela OPP, da correcta recepção do pedido.
5.2 O estágio curricular conta para a contabilização da experiência profissional?

Não. O estágio curricular é um elemento integrante da formação universitária e, como tal, não pode ser contabilizado para efeitos de experiência profissional.

5.3 Pretendo abrir um clínica/consultório de psicologia. Tenho que solicitar uma licença à respetiva Câmara Municipal para colocar uma placa com o nome e domicílio profissional?

Não. Sem prejuízo de dever consultar previamente o respectivo município, desde que a placa identifique apenas a actividade profissional, contenha meras indicações informativas e cumpra os modelos definidos nos regulamentos camarários aplicáveis (designadamente quanto a dimensões), não está sujeita a uma licença de publicidade e, consequentemente, a uma taxa pela sua afixação.

5.4 Estou a considerar ir trabalhar para o estrangeiro. Que informações devo ter presente antes de iniciar a minha pesquisa ?
Deve ter presente que tudo depende da legislação local. O país de destino poderá solicitar o reconhecimento dos graus académicos que obteve em Portugal. Nesse caso, deve dirigir-se à entidade que o país de destino estabeleceu como responsável por esse reconhecimento (que pode ser um Instituto, Ministério ou Universidade). Da mesma forma, deve inscrever-se na instituição responsável pela regulação da profissão – equivalente à Ordem portuguesa. 
Na eventualidade de necessitar algum documento da Ordem poderá adquiri-lo através da sua Área Pessoal, menu Loja, Declarações. O mais frequente é solicitarem uma Declaração no âmbito da Lei 26/2017. A ser esse o caso, deverá, no campo reservado para o efeito (no menu Declarações), indicar que pretende a Declaração 2013/55/UE. 
Caso pretenda obter mais informações acerca das instituições estrangeiras às quais se deve dirigir queira, por favor, indicar-nos os países e solicitar essa informação na área pessoal, menu Pedidos de Informação, optando pela categoria Psicologia – Prática Profissional.
5.5 Vou trabalhar em Psicologia para o estrangeiro. Como devo proceder junto da Ordem ?
Quando chegar ao país de destino deve, de imediato, actualizar na sua área pessoal os dados pessoais e profissionais, nomeadamente a morada profissional.
De seguida, poderá, ao abrigo do artigo 68º da Lei Nº 138/2015, de 7 de Setembro, solicitar à Ordem a transição de categoria de Membro Efectivo para Membro Correspondente. Ou seja, deverá utilizar a minuta disponível em www.ordemdospsicologos.pt/ficheiros/documentos/minuta_efectivo_correspondente.pdf e enviá-la, preenchida, em conjunto com a prova em como exerce Psicologia fora de Portugal, por exemplo, o contrato de trabalho e/ou o comprovativo de inscrição na entidade que regula a profissão no país destino. Poderá enviar os documentos digitalizados para o endereço electrónico vanessa.monteiro@ordemdospsicologos.pt ou fotocópia dos mesmos, através dos CTT, para a Sede da Ordem.  
Após deferimento do pedido de transição de categoria, a Ordem informa da alteração de categoria e da data a partir da qual se encontra isento do pagamento de quotas. A isenção de quotas entrará em vigor no mês seguinte à data de entrada do pedido nos nossos Serviços. Se solicitar a transição de categoria em Fevereiro, após deferimento, ficará isento do pagamento de quotas a partir de 1 de Março.
Sugere-se a leitura dos Direitos e Deveres dos Membros Efectivos e dos Membros Correspondentes , artigos  artigos 75º, 76º e 77º da Lei Nº138/2015, de 7 de Setembro disponível em www.ordemdospsicologos.pt/ficheiros/documentos/lei_n_138_2015_de_7_de_setembro.pdf
5.6 Sou membro efectivo. Como posso adquirir vinhetas ?
Para adquirir Vinhetas (conjuntos de 50 exemplares) deve aceder à sua Área Pessoal, menu Loja, Taxas e Emolumentos Efectivos, opção Vinhetas. No cumprimento do Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos, este Serviço tem um custo associado de 5.00€.
O número de série de cada vinheta é composto por 3 letras e 5 algarismos e identifica o psicólogo que a comprou. Isto é, a Ordem dos Psicólogos tem o registo de todos os números de série das vinhetas associados ao psicólogo que as adquiriu. Na eventualidade de ser solicitada à Ordem a verificação e/ou confirmação da utilização de uma Vinheta, com um determinado número de série, a Ordem encontra-se em condições de confirmar quem é o proprietário dessa mesma Vinheta. 
Compete-nos indicar que a utilização de Vinhetas é fortemente recomendada pela Ordem e é abrangente a todos os psicólogos, independentemente da sua área de formação e da sua área de intervenção, uma vez que todos os profissionais de Psicologia exercem actos psicológicos. Isto é, todos os documentos, sobretudo os que possam ser consultados por pessoas e/ou entidades externas, devem estar devidamente identificados com o nome do psicólogo, número de cédula profissional e vinheta.
Ressalva-se que é legalmente obrigatório, no caso das avaliações psicológicas de condutores, a utilização de vinheta no relatório.
Poderá ler mais informações sobre as Vinhetas no artigo da pág. 12 da 3ª edição da Revista PSIS 21, disponível aqui
Se surgir alguma questão relacionada com a utilização das Vinhetas queira, por favor, aceder à sua área pessoal, ao menu Pedidos de Informação, categoria: Psicologia – Prática Profissional.
5.7 Por engano utilizei a vinheta de um colega do meu trabalho. Como devo agir junto da Ordem ?
É estritamente proibida a utilização de Vinhetas que pertençam a outro(s) colega(s). Se utilizar, por engano, a Vinheta de outro colega deverá agir da seguinte forma: 
a) solicitar a devolução do documento que deve destruir em simultâneo com a emissão de um novo documento, onde é colocada a sua Vinheta;
Na eventualidade de não ser possível solicitar a devolução do documento:
b) deve, de imediato, informar a Ordem, através de ofício enviado pelos CTT, indicando as condições em que sucedeu o engano e indicando os seguintes dados: número da Vinheta utilizada, nome do colega proprietário da Vinheta, o seu número de Cédula Profissional, o número de Cédula Profissional do Colega, identificar o documento no qual foi utilizada a Vinheta e a pessoa/instituição a quem foi emitido o documento - é fundamental que o ofício seja assinado pelo próprio e pelo Colega, dono da Vinheta.
Se surgir alguma questão relacionada com a utilização das Vinhetas queira, por favor, aceder à sua área pessoal, menu Pedidos de Informação, categoria: Psicologia – Prática Profissional.
5.8 Se uma vinheta ficar inutilizada como devo proceder ?
Assume-se que se a vinheta estiver inutilizada não pode ser utilizada nem pelo psicólogo que a adquiriu, nem por outro colega. Como tal, não há necessidade de dar baixa da vinheta junto da Ordem. Se, por uma questão de segurança, nos quiser informar poderá fazê-lo através da sua área pessoal, menu Pedidos de Informação, categoria Psicologia – Prática Profissional, indicando o nº de série da vinheta e a data na qual identificou que está danificada.

6. Área de Intervenção

6.1 O que é que um psicólogo da área Social e das Organizações faz numa instituição?

Uma das intervenções do psicólogo organizacional é trabalhar para a promoção e desenvolvimento das competências dos Colaboradores de uma dada Organização, adequando os seus perfis e capacidades às áreas de trabalho. É importante identificar o perfil necessário para uma determinada função, o grau de comprometimento do colaborador aos objectivos propostos e a aproximação, através de estratégias de comunicação, entre o colaborador e o produto/serviço final que a instituição produz/promove.

Outra intervenção característica do psicólogo das organizações é a formação que prepara para os colaboradores, no sentido de estimular a sua motivação e transmitir conhecimentos que promovam a melhoria do seu desempenho, promovendo a satisfação no trabalho, abrindo um campo de confiança entre o colaborador e a instituição, complementando as áreas, humanizando as estruturas.Este trabalho pode ser feito com acções de formação específicas e/ou workshops temáticos.

Outra tarefa inerente ao psicólogo organizacional é a prevenção de situações de stress em equipa, nomeadamente quando há perspectivas de fusão de empresas ou alterações drásticas em quadros superiores. Esta prevenção pode ser efectuada através da implementação de medidas facilitadoras entre a instituição e o colaborador, tais como: estratégias de comunicação, elaboração de procedimentos explícitos e promoção de um espaço onde o funcionário possa falar abertamente das suas preocupações, enquanto profissional.

6.2 Qual a importância de um psicólogo da área Social e das Organizações na sociedade?
Os psicólogos da área Social e das Organizações têm um impacto muito importante na sociedade portuguesa. São os responsáveis pela investigação e aferição de instrumentos que permitem dinamizar e promover o bom funcionamento interno de instituições, desenvolvem estratégias específicas em termos de adaptabilidade de produtos e serviços à população, com modelos específicos de intervenção, promovem a adaptação à mudança, implementam programas que promovem o bem-estar dos funcionários, focando os objectivos sem esquecer o factor humano, atentam às necessidades do individuo enquanto colaborador de uma tarefa, sensibilizam para a necessidade de legislar em função das suas competências, nomeadamente a nível de processos de selecção, da melhoria das condições de trabalho, orientados para a obtenção de resultados.

7. Questões Fiscais

7.1 Os psicólogos que trabalham na área de clínica estão isentos de retenção/pagamento de IVA ?
Os Psicólogos Clínicos, que trabalhem em regime de prestação de serviços, que tenham actividade aberta nas Finanças como “Psicólogos Clínicos”, têm os seus actos isentos de IVA ao abrigo do Nº1 do Artigo 9º do CIVA, independentemente da entidade a quem é passado o recibo verde.

Os psicólogos clínicos, psicoterapeutas, psicólogos educacionais, ou outros estão igualmente abrangidos pela referida isenção de IVA.

No entanto, a isenção não abrange as actividades ligadas ao ensino, à selecção e recrutamento de pessoal, à realização de testes psicotécnicos ou de quaisquer funções relacionadas com a organização do trabalho pois estas traduzem-se em actos de gestão mais do que em actos médicos ou paramédicos.
7.2 Porque preciso de esperar até 48 horas para utilizar as referências multibanco que constam nos meus documentos do Histórico, no menu Loja ?
Porque as referências multibanco são geradas e submetidas ao sistema SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços - empresa  que congrega todos os bancos que operam em Portugal, e podem demorar até 48 horas até estarem activas. A Ordem dos Psicólogos Portugueses sugere que os Membros aguardem até 48 horas, após disponibilização do documento no Histórico, do menu Loja, para proceder à regularização dos pagamentos.
7.3 Qual a data limite de pagamento das minhas quotas sem ter que pagar os juros de mora ?

No cumprimento do Regulamento de Taxas e Quotas da Ordem dos Psicólogos, se escolheu a modalidade mensal, a data limite é o último dia do mês a que se refere a factura. Se optou pela modalidade trimestral poderá pagar até ao último dia do primeiro mês desse trimestre. Se a sua escolha foi a modalidade semestral, deverá efectuar o pagamento até ao último dia do primeiro mês desse semestre. Por último, se optou pela modalidade anual, deverá regularizar o pagamento até ao final do primeiro mês desse ano. Por favor utilize o quadro em anexo como referência.
Caso o pagamento não seja regularizado nos prazos legais estabelecidos pelo Regulamento de Taxas e Quotas da Ordem dos Psicólogos, a Taxa dos Juros de Mora está fixada em 6,351% - Aviso Nº 27831-F/2010 (31/12); artº 165 da Lei Nº 3B/2010 (28/04); Nº 3 do DL Nº 73/99 (16/03).

Data limite de pagamento de quotas de acordo com o Regulamento de Taxas e Quotas:

Anual

Semestral

Trimestral

Mensal

31 de Janeiro

31 de Janeiro

31 de Janeiro

último dia de cada mês

 

31 de Julho

30 de Abril

 

 

 

31 de Julho

 

31 de Outubro

 

7.4 Se eu passar um recibo verde, quando é que estou isento de retenção de IRS ?
A dispensa de retenção de IRS está prevista no artigo 9º do Decreto-Lei Nº 42/91, de 22 de Janeiro. Neste contexto, estão isentos de retenção os rendimentos da categoria B (regime simplificado) desde que o titular dos rendimento preveja auferir um montante anual inferior ao previsto no ponto 1 do artigo 53º do CIVA (10.000€). No entanto, a dispensa de retenção não pode ser exercida por titulares de rendimentos que, no ano anterior, tenham auferido rendimentos de montante igual ou superior ao limite aí estabelecido.
7.5 Se eu passar um recibo verde a uma Clínica/Consultório, relativamente a uma ou mais consultas, sinalizando no recibo a isenção de IVA (ao abrigo do Artigo 9º do CIVA, devo pagar IVA à Clínica/Consultório?
Não deve pagar IVA à Clínica/Consultório. 1) Se a actividade de psicologia que exerce está isenta de IVA, não pode cobrar o IVA à Clínica quando lhe emite o seu recibo verde. 2) Logo, a Clínica também não pode cobrar o IVA dessa prestação de serviços de psicologia ao utente. 3) E uma vez que a Clínica não pode cobrar ao utente o IVA das consultas de psicologia, também está isenta do pagamento desse IVA ao Estado, não podendo deduzir esse valor ao rendimento do psicólogo.

8. Pagamentos

8.1 Não tenho um documento na minha área pessoal referente ao mês actual. Como posso pagar ?
Deve aguardar a notificação electrónica que é enviada para o email que consta no seu registo, indicando que o documento já se encontra disponível. Na eventualidade de não receber uma notificação electrónica até ao dia 25 desse mês, deve verificar o menu Loja, na área pessoal, para confirmar se está disponível a factura do corrente mês. Na eventualidade de não se encontrar disponível deve reportar, de imediato, a
situação através da área pessoal, menu Pedidos de Informação, categoria Quotas e outros Pagamentos. Só dessa forma a situação será averiguada.
8.2 Tenho uma factura na minha área pessoal mas as referências multibanco não permitem efectuar o pagamento. O que devo fazer ?
Deve verificar se a data limite de pagamento da sua factura foi ultrapassada. Se foi ultrapassada deve aguardar pelo processamento de quotas do mês corrente. Se não foi ultrapassada, deve, o mais brevemente possível, submeter a sua questão na área pessoal, menu Pedidos de Informação, categoria Quotas e outros Pagamentos, indicando o número da factura e as referências em questão.
8.3 Tenho uma factura a pagamento na minha área pessoal na qual está associado ao valor da quota um valor de juros de mora. No entanto, não compreendo porque tenho juros de mora associados à quota. O que devo fazer ?
Sempre que o pagamento de um factura não for efectuado até ao último dia de cada mês, sendo essa a data limite de pagamento de quotas, são adicionados juros de mora. No cumprimento do Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses, os juros são calculados à taxa legal em vigor. Se subsistirem dúvidas relativamente aos juros de mora deve ser consultada a Nota Explicativa acerca do pagamento de quotas, disponível na sua área pessoal, menu Documentos OPP.
8.4 Solicitei a alteração da modalidade de pagamento de quotas mas continuam a facturar com a modalidade antiga. Porque é que isto acontece ?
Deve verificar se a alteração que solicitou foi efectuada até ao dia 30 de Setembro do ano anterior. Se efectuou a partir do dia 1 de Outubro do ano anterior então a modalidade manter-se-á até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano. No cumprimento do Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos, a alteração de modalidade de pagamento (anual, semestral, trimestral e mensal) efectuada até ao dia 30 de Setembro do corrente ano só entra em vigor no ano fiscal seguinte.
8.5 O número de contribuinte da minha factura está incorrecto. Como posso regularizar a situação ?
Deverá preencher o Requerimento para Alteração de Dados na Área Pessoal, poderá encontrar a minuta aqui. Após preenchimento e assinatura do documento, deverá enviar digitalização do mesmo para o endereço apoio.informatica@ordemdospsicologos.pt . Relembramos que a actualização dos dados pessoais é da total responsabilidade dos Membros da Ordem - não actualizar os dados não invalida o cumprimento dos Direitos e Deveres indicados na Lei Nº138/2015, de 7 de Setembro.
8.6 Deixei passar o prazo limite de pagamento da minha factura. Como posso regularizar a situação ?

Se a factura for relativa a quotas deve aguardar pelo processamento de quotas do mês corrente. Se a factura for relativa a Emolumentos (Declarações, Certidões, 2ª Vias de Cédula, Vinhetas, despesas associados a Estágios), deve submeter a sua questão através da área pessoal, menu Pedidos de Informação, categoria Reactivação de referências multibanco para pagamento de Facturas, e deve indicar o número da factura, o montante e a que Emolumento se refere a factura. Após submissão do pedido, o documento será reactivado e receberá uma notificação com essa indicação.

8.7 Recebi uma carta a indicar que tenho dívidas por regularizar, relativas ao pagamento de quotas, mas não tenho na área pessoal o documento que permite regularizar a dívida. Como posso fazer para regularizar a minha situação ?
Em primeiro lugar deve verificar se a data limite do último documento disponibilizado foi ultrapassada. Se sim, deve aguardar pelo processamento de quotas do mês corrente sendo que, como habitual, receberá a notificação electrónica no seu email. Se não foi ultrapassada deve regularizar o pagamento até à data indicada na factura – último dia do mês corrente.
8.8 Recebi uma carta a indicar que tenho dívidas por regularizar, relativas ao pagamento de quotas. Mas já efectuei todos os pagamentos. O que devo fazer ?
A carta indica que se já regularizou a sua situação deve ignorar a mensagem. Não existe qualquer necessidade de contactar a Ordem e não há nenhum procedimento adicional.
Deve anexar, como habitual, os talões de pagamento às facturas, como prova de regularização das mesmas.
8.9 Recebi uma carta a indicar que tenho dívidas por regularizar, relativas ao pagamento de quotas,mas o documento foi disponibilizado numa data próxima da data limite para pagamento. Como não consegui pagar até ao último dia mês, serão cobrados juros?
Sim. No cumprimento do Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses, todas as facturas que não forem regularizadas até à data limite indicada nas próprias facturas sofrerão o acréscimo de juros de mora no mês seguinte. É do conhecimento dos Membros que de acordo com a sua modalidade de pagamento, até ao final do prazo de pagamento das facturas, as mesmas devem ser sempre regularizadas.

8.10 Posso pedir as minhas quotas em nome da uma pessoa colectiva (instituições)?
Sim, desde que com a concordância da entidade cujos dados serão utilizados para a emissão do documento. Para que o documento seja emitido em nome de uma pessoa colectiva (instituição), deverá enviar um mail para apoio.financeiro@ordemdospsicologos.pt com a) Declaração preenchida e assinada, que se encontra disponível no menu Documentos - Minutas e b) comprovativo de NIPC (número individual de pessoa colectiva). As quotas emitidas em nome de pessoas colectivas (instituições) são sempre anuais, devendo também o membro efectuar a respectiva alteração da modalidade de quota na sua área pessoal para anual.

9. Questões Técnicas

9.1 Não consigo aceder à minha área pessoal porque já não utilizo (ou não tenho acesso) ao endereço electrónico com o qual me registei na Ordem. O que devo fazer para resolver a situação ?

Deverá preencher o Requerimento para Alteração de Dados na Área Pessoal, poderá encontrar a minuta aqui. Após preenchimento e assinatura do documento, deverá enviar digitalização para o endereço apoio.informatica@ordemdospsicologos.pt Relembramos que a actualização dos dados pessoais é da total responsabilidade dos Membros da Ordem pelo que a não actualização dos mesmos não invalida o cumprimento dos Direitos e Deveres indicados na Lei Nº138/2015, de 7 de Setembro. 

9.2 Não recebo a notificação de pagamento de quotas no meu email. O que devo fazer para regularizar a situação ?
Deverá verificar as configurações de spam do seu email uma vez que as mesmas podem impedir a recepção de mensagens - as configurações podem estar a restringir a recepção dos emails da Ordem. A OPP tem implementado um sistema de envio de emails através do qual os nossas mensagens não são consideradas spam salvo muito raras situações.
Caso a actualização das suas configurações não resulte
, poderá solicitar ajuda através da sua área pessoal, menu Pedidos de Informação, categoria Questões Técnicas.
Alertamos, no entanto, que deve consultar, o mais tardar no dia 25 de cada mês, se o documento que lhe permite efectuar o pagamento se encontra no menu Loja. Se não se encontrar, reportar a situação na categoria Quotas e outros Pagamentos.


9.3 Não consigo aceder à minha área pessoal porque a password é inválida/inactiva. O que devo fazer ?
Deverá:
a) Limpar o histórico associado ao browser (internet explorer, firefox e chrome);
b) Solicitar nova password em “Esqueceu a sua password? Clique aqui" em www.ordemdospsicologos.pt/pt/area_pessoal
Se a dificuldade persistir deve enviar uma mensagem para apoio.informatica@ordemdospsicologos.pt 
c) Colocar o seu endereço electrónico e a nova password que recebeu no seu email.
9.4 Já regularizei todos os pagamento de quotas mas, na minha área pessoal, continuam a aparecer como não pagos. O que devo fazer para regularizar a situação ?
Se efectuou os pagamentos e anexou os talões à sua factura não deve preocupar-se. A Ordem dos Psicólogos irá, gradualmente, actualizar as áreas pessoais, pelo que ainda que se encontrem com a indicação “por regularizar” ou “a pagamento” é uma questão temporária. 

10. Formação - Intervenção Psicológica em Situação de Catástrofe

11. Publicidade em Saúde

11.1 De que forma poderei publicitar os serviços que presto?

São proibidas as práticas de publicidade em saúde que, por qualquer razão, induzam ou sejam suscetíveis de induzir em erro o utente quanto à decisão a adotar, designadamente:

a) Ocultem, induzam em erro ou enganem sobre características principais do ato ou serviço, designadamente através de menções de natureza técnica e científica sem suporte de evidência da mesma ou da publicitação de expressões de inovação ou de pioneirismo, sem prévia avaliação das entidades com competência no sector;

b) Aconselhem ou incitem à aquisição de atos e serviços de saúde, sem atender aos requisitos da necessidade, às reais propriedades dos mesmos ou a necessidade de avaliação ou de diagnóstico individual prévio; 

c) Se refiram falsamente a demonstrações ou garantias de cura ou de resultados ou sem efeitos adversos ou secundários;

d) Enganem ou sejam suscetíveis de criar confusão sobre a natureza, os atributos e os direitos do interveniente a favor de quem a prática de publicidade em saúde é efetua da, designadamente sobre a identidade, as qualificações ou o preenchimento dos requisitos de acesso ao exercício da atividade;

e) No seu contexto factual, tendo em conta todas as suas características e circunstâncias, conduzam ou sejam suscetíveis de conduzir o utente médio a tomar uma decisão de transação que este não teria tomado de outro modo, e envolvam uma atividade que seja suscetível de criar:

i) Confusão entre atos e serviços, marcas, designações comerciais e outros sinais distintivos ou competências de um concorrente direto ou indireto; ou,

ii) Convicção de existência de qualidade através da utilização indevida de marca ou selos distintivos ou invocando esses atributos para finalidades que não são associadas à natureza dessa marca ou certificação;

f) Descrevam o ato ou serviço como «grátis», «gratuito», «sem encargos», ou «com desconto» ou «promoção», se o utente tiver de pagar mais do que o custo inevitável de responder à prática de publicidade em saúde;

g) Proponham a aquisição de atos e serviços a um determinado preço e, com a intenção de promover um ato ou serviço diferente, recusem posteriormente o fornecimento aos utentes do ato ou do serviço publicitado.

2 — São ainda proibidas as práticas de publicidade em saúde que: 

a) Limitem, ou sejam suscetíveis de limitar, significativamente a liberdade de escolha ou o comportamento do utente em relação a um ato ou serviço, através de assédio, coação ou influência indevida e, assim, conduzam, ou sejam suscetíveis de conduzir, o utente a tomar uma decisão de transação que, sem estas práticas publicitárias, não teria tomado;

b) Sejam suscetíveis de induzir o utente ao consumo desnecessário, nocivo ou sem diagnóstico ou avaliação prévios por profissional habilitado;

c) No âmbito de concursos, sorteios ou outras modalidades ou certames afins divulguem atos ou serviços de saúde como respetivo prémio, brinde ou condição de prémio, ou similares.

Consulte o Decreto-Lei 238/2015 de 14 de Outubro para mais informações.  

12. Bolsa de Emprego

12.1 Por que motivo a Ordem decidiu criar uma Bolsa de Emprego?
A criação da Bolsa de Emprego OPP insere-se num dos principais eixos estratégicos da organização, Qualificação e Emprego, que já englobava várias medidas operacionalizadas aos diferentes níveis de actuação dos Psicólogos.
O objectivo principal da Bolsa Emprego é reduzir a distância entre candidato e empregador facilitando o contacto entre ambos. Para tal, são reunidos, num único espaço, um conjunto de ofertas de emprego, estágio e bolsas de investigação.
12.2 Que tipo de informação posso encontrar na Bolsa de Emprego da Ordem?
A Bolsa de Emprego reúne anúncios de emprego, estágios profissionais e bolsas de investigação constituindo uma reunião das ofertas disponíveis nas várias áreas da Psicologia.
12.3 Existe algum regulamento associado à Bolsa de Emprego da Ordem?
Sim. O Regulamento da Bolsa Emprego constitui um documento aberto a alterações decorrentes de possíveis mudanças no funcionamento da Bolsa de Emprego.
12.4 De onde surgem os anúncios publicados na Bolsa de Emprego?
Os anúncios publicados na Bolsa de Emprego resultam de uma pesquisa diária realizada por um técnico da Ordem nas principais plataformas públicas de pesquisa de emprego. Por este motivo, é natural encontrar os anúncios publicados na Bolsa de Emprego disponíveis, também, noutras plataformas de emprego.
12.5 As instituições também podem publicar anúncios de emprego?
Sim. As entidades podem publicar anúncios de emprego, de estágio e bolsas.
Para tal, basta seguir as indicações disponíveis no site e no Regulamento da Bolsa de Emprego, efectuando o registo como «empregador». Caso necessário, a Ordem apoia o processo de registo, disponibilizando um Manual de Funcionamento com todos os procedimentos necessários.
12.6 Como posso aceder à Bolsa de Emprego?
Para aceder à Bolsa de Emprego da OPP basta entrar na sua área pessoal - menu Bolsa de Emprego.
12.7 A Bolsa de Emprego obriga a alguma subscrição?
Não. A Bolsa de Emprego está acessível através da área pessoal de todos os membros. No entanto, para efeitos estatísticos, é aconselhável a autenticação através do registo e criação de um perfil de utilizador que deverá estar, tanto quanto possível, actualizado.
12.8 Quais são as ofertas publicadas?
São publicadas três tipos de ofertas:
  • Ofertas de emprego (Full e Part-time);
  • Ofertas de estágio profissional, de verão e de curta duração (Full e Part-time;
  • Ofertas de bolsas de investigação científica.
12.9 São publicadas ofertas de emprego internacionais?
Sim. Ainda que a maioria das ofertas seja a nível nacional, é possível encontrar ofertas a nível internacional.
12.10 De que forma posso restringir a pesquisa das ofertas?
É possível filtrar as ofertas de emprego por distrito e por categoria de oferta: ofertas de emprego e ofertas de estágio. Encontra-se para breve a possibilidade de filtrar por bolsa de investigação.
12.11 Como posso responder a um anúncio?
Para responder a um anúncio deverá verificar se a oferta disponibiliza link de acesso no campo informação adicional. 
As ofertas publicadas pela Ordem disponibilizam um link de acesso à fonte original da publicação, onde se encontram referidos os procedimentos necessários à candidatura. 
Se a oferta tiver sido publicada pela entidade, o email de contacto para envio da candidatura encontrar-se-á, também, na área da informação adicional.
12.12 Sou membro estagiário, posso consultar os anúncios de estágio da Bolsa de Emprego?
Sim. Todos os membros com acesso à área pessoal podem consultar as ofertas publicadas na Bolsa de Emprego OPP. No entanto, uma vez que a maioria dos anúncios representa ofertas de emprego para Psicólogos, apenas os membros efectivos com o seu processo completo na Ordem e número de cédula profissional de membro efectivo atribuído reunirão os requisitos exigidos para a prática profissional legal da profissão. 
12.13 Sou membro estagiário e através da Bolsa de Emprego fiquei colocado num estágio profissional. O que devo fazer?
A colocação do candidato numa oferta de estágio publicada na plataforma da Bolsa de Emprego da Ordem, não exclui a consulta do Regulamento de Estágios da OPP assim como o cumprimento de todos os passos legalmente exigidos neste âmbito, tal como referido no ponto 3.6. do Regulamento da Bolsa de Emprego do candidato «As ofertas de estágios profissionais publicadas na Bolsa de Emprego não excluem a consulta do Regulamento de Estágios Profissionais da OPP e respectivas FAQ’S, bem como o cumprimento de todos os requisitos nos mesmos contemplados».
As ofertas de estágios profissionais não incluem apenas estágios profissionais da OPP, mas englobam todo o tipo de propostas categorizadas com a respectiva designação.
12.14 A Ordem tem alguma intervenção no processo de selecção das candidaturas aos anúncios publicados?
Não. Em nenhum dos casos cabe à Ordem algum nível de responsabilidade quer no contacto com os candidatos, quer em qualquer fase de recrutamento e selecção dos mesmos. O processo de recrutamento e selecção dos candidatos à vaga publicada é da exclusiva responsabilidade da entidade associada à oferta.
12.15 Já respondi a muitas ofertas e nunca fui recrutado(a). Esperava que a Ordem me contactasse e informasse da situação.
A decisão sobre o recrutamento e selecção dos candidatos às ofertas de emprego, estágio ou bolsa, disponíveis na plataforma da Bolsa de Emprego, não são da responsabilidade da Ordem dos Psicólogos, motivo pelo qual não existe qualquer intervenção da Ordem, quer no processo de recrutamento e selecção, quer no contacto dos candidatos às ofertas.
12.16 Concorri a uma oferta de emprego/estágio destinada ao recrutamento de Psicólogos e a função proposta na entrevista não era para Psicólogo. A Ordem pode intervir neste âmbito?
Não. Os anúncios publicados são da responsabilidade das respectivas entidades não sendo, por isso, possível à Ordem, a intervenção nem controle da conformidade do processo de recrutamento publicitado.
12.17 Que outras medidas foram desenvolvidas pela OPP para a promoção da empregabilidade dos Psicólogos?
A empregabilidade foi, desde sempre, uma das principais linhas orientadoras da Ordem. Neste âmbito e além das inúmeras iniciativas desenvolvidas para afirmar o trabalho dos Psicólogos nas suas diversas áreas de actuação, a Ordem criou, em 2014, o Espaço OPP Desenvolvimento Profissional
12.18 Tenho dúvidas sobre o funcionamento da Bolsa de Emprego. Para onde posso enviar a(s) minha(s) questão/questões?
Todas as questões sobre o funcionamento da Bolsa de Emprego devem ser colocadas através da categoria Sugestões Bolsa de Emprego ou através do email bolsaemprego@ordemdospsicologos.pt

13. Ciência e Prática Psicológicas

13.1 Privacidade e Confidencialidade de Registos Clínicos

Os registos clínicos são uma componente essencial da intervenção das Psicólogas e Psicólogos. Permitem garantir que, para cada cliente, existe um registo de dados importantes como a identificação da situação, a avaliação ou o progresso da intervenção. Estes dados são úteis para o Psicólogo ou Psicóloga durante a intervenção, para o cliente, para efeitos legais ou para preparar o processo de transição do acompanhamento do cliente para outro profissional, por exemplo.

 

Os registos clínicos referem-se à informação armazenada de modo físico ou digital. Devem ser legíveis, precisos e mantidos actualizados. Podem ser adaptados ao contexto, tipo de prática psicológica e características da intervenção ou população com a qual os Psicólogos e as Psicólogas trabalham. Incluem registos escritos, áudio ou vídeo.

 

Um dos princípios que deve subjazer à elaboração e manutenção, manipulação e destruição de registos clínicos é o da privacidade e confidencialidade. Cabe ao Psicólogo ou Psicóloga garantir que a informação não é acedida por qualquer outra pessoa que não esteja devidamente autorizada e que as questões relacionadas com a privacidade e a confidencialidade são abordadas no Consentimento Informado. No caso dos registos áudio ou vídeo, o Consentimento Informado deve ser obtido na forma escrita.

 

De acordo com o disposto no Código Deontológico (Princípio Específico 2, Privacidade e Confidencialidade), a Psicóloga ou Psicólogo (seja ele Membro Efectivo ou Estagiário) são responsáveis por produzir, arquivar e conservar os registos clínicos de modo a assegurar a manutenção e confidencialidade de toda a informação a respeito do cliente, obtida directa ou indirectamente, incluindo a existência da própria relação, e de conhecer as situações específicas em que a confidencialidade apresenta algumas limitações éticas ou legais.

 

Sendo a Psicologia uma disciplina ligada aos cuidados de saúde, está abrangida pela Lei n.º 12/2005, sobre informação genética pessoal e informação de saúde, o cliente/utente é considerado o legítimo proprietário de toda a informação prestada no contexto de uma intervenção psicológica, tendo direito a aceder a toda a informação contida nos registos clínicos, bem como a obter a assistência adequada para uma melhor compreensão dessa mesma informação. As Psicóloga e Psicólogos (Membros Efectivos ou Estagiários) são considerados depositários responsáveis por essa informação.

 

O Psicólogo ou Psicóloga é igualmente responsável pela confidencialidade da informação recolhida no âmbito de um processo de avaliação psicológica e respectiva elaboração de relatórios, devendo garantir que não é acedida por outra pessoa que não ele próprio ou outra pessoa devidamente autorizada pelo cliente. Quando existe necessidade de articulação de serviços ou desenvolvimento de actividade profissional em equipa multidisciplinar (que implique a partilha de informação ou a criação de registos em conjunto com outros profissionais) o conteúdo completo ou parcial dos relatórios de avaliação psicológica pode ser partilhado com outros profissionais, com vista ao melhor interesse do cliente (e restringindo-se ao essencial e relevante), desde que com o seu consentimento.

 

As Psicólogas e os Psicólogos devem guardar os registos clínicos, incluindo datas, períodos e tipos de intervenção, relatórios, pareceres ou declarações por um período mínimo de 10 anos após o término do processo de intervenção. No caso de notas tomadas a propósito do acompanhamento do cliente, provas aplicadas ou gravações de intervenções, os registos devem ser mantidos por um período mínimo de 5 anos. Estes prazos prevêem que, mesmo depois de terminado o acompanhamento, o cliente possa querer aceder a informações sobe si próprio ou voltar a recorrer ao Psicólogo ou Psicóloga. Do consentimento informado deve constar informação clara acerca do tipo de utilização dos registos clínicos, período e condições de conservação desse material.

 

No entanto, sendo proprietários da informação contida nos registos clínicos, os clientes têm direito a solicitar a eliminação dos mesmos. Os Psicólogos e Psicólogas devem, nestes casos, informar sobre os seguintes factos:

 

  1. A informação será destruída de forma de­finitiva, não podendo ser recuperada em qualquer circunstância.
  2. O Psicólogo ou Psicóloga não poderá assegurar informações sobre o processo após a destruição dos registos, nomeadamente no que se refere à partilha de informação para futuras intervenções psicológicas, para efeitos legais ou outros.
  3. A Psicóloga ou Psicólogo não poderá ser responsabilizado pela eliminação dos registos pelo que o cliente deverá assinar uma norma de consentimento informado sobre a sua decisão em eliminá-los.
  4. O Psicólogo ou Psicóloga deverá fazer uma eliminação segura dos registos, assumindo qualquer responsabilidade que decorra de falhas nesse sentido.
  5. Quaisquer custos associados à eliminação dos registos não são da responsabilidade do Psicólogo ou Psicóloga.

Nos casos em que a Psicóloga ou Psicólogo cessa a sua colaboração com determinada entidade e é manifestamente impossível a continuação do acompanhamento do cliente, deverá propor o encaminhamento para outro Psicólogo ou Psicóloga e, com autorização do cliente, ceder os registos clínicos ao profissional de saúde que irá continuar a intervenção psicológica. Pode ainda, desde que com o consentimento do cliente, ceder o processo clínico à entidade onde prestou serviços, mantendo esta o dever de confidencialidade relativo à informação sobre o cliente.

Sobre a privacidade e a confidencialidade dos registos clínicos, recomenda-se a leitura dos seguintes documentos:

 

Código Deontológico

Comunicação Interprofissional e Partilha de Informação

Parecer n.º13 da Comissão de Ética, sobre Registos Clínicos

Parecer n.º27 da Comissão de Ética, sobre a Responsabilidade sobre os Registos Clínicos

Parecer n.º59 da Comissão de Ética, sobre Eliminação de Registos Profissionais

Parecer nº 69 da Comissão de Ética, sobre a Gravação de Conteúdos em Intervenção Psicológica

Parecer nº 77 da Comissão de Ética, sobre a Confidencialidade dos Relatórios de Avaliação Psicológica

Consentimento Informado – Destruição de Registos Profissionais

13.2 Comunicação e Partilha de Informação

Manter a privacidade das pessoas junto das quais intervêm, deve ser um cuidado activo e passivo por parte dos Psicólogos e Psicólogas, independentemente do seu contexto de intervenção. A informação relativa aos clientes deve ser mantida em sigilo e protegida. De acordo com o Código Deontológico (Princípio Específico 2), as Psicólogas e os Psicólogos têm obrigação de assegurar a manutenção da privacidade e a confidencialidade de toda a informação a respeito do seu cliente, incluindo a existência da própria relação. Devem ainda conhecer as limitações éticas ou legais à confidencialidade da informação.

 

Nos casos em que é necessário partilhar esta informação, o melhor interesse do cliente deve ser sempre salvaguardado. A linguagem utilizada para comunicar informação sobre o cliente deve ser o mais clara possível, de modo a não induzir em erro quem acede à informação. O cliente deve ser informado sobre a partilha de informação confidencial antes dela ocorrer, excepto em situações em que isso seja manifestamente impossível. Do consentimento informado, que se estabelece no início do contacto entre Psicólogo e cliente, deve constar informação clara acerca do tipo de situações em que pode existir partilha ou comunicação de informação confidencial.

 

Em qualquer momento, o cliente pode recusar a partilha de informação, o que, no limite, poderá obviar a realização da intervenção.

 

Quando solicitado pelo tribunal, o Psicólogo ou Psicóloga deve prestar as informações pedidas, com o consentimento do seu cliente. Caso o cliente não consinta, cabe ao Psicólogo ou Psicóloga avaliar o interesse social da informação em causa. Nas situações em que o profissional entenda não existir risco nem para o próprio nem para terceiros, poderá pedir direito de escusa, podendo, para tal, pedir aconselhamento jurídico.

 

No caso de intervenção com menores ou adultos em condições de especial vulnerabilidade (devida a limitações à sua autodeterminação), o Psicólogo ou Psicólogo pode partilhar a informação necessária com os responsáveis legais de modo a poder actuar em benefício do cliente e em conformidade com a legislação em vigor. Sempre que solicitado, o Psicólogo ou Psicóloga deve prestar as informações pedidas pelas instituições da rede de intervenção psicossocial, dando previamente conhecimento aos responsáveis legais, excepto em situação de perigo para o/a menor. Ambos os progenitores, independentemente do seu estado civil, têm direito a informação sobre o/a filho/a. Cabe ao Psicólogo ou Psicóloga assegurar-se de que ambos os progenitores estão a par da intervenção psicológica (e da importância da participação de ambos) – com excepção dos casos em que haja interdição legal ou perigo para a criança.

 

No caso do trabalho em equipa multidisciplinar ou da colaboração com outros profissionais, o Psicólogo ou Psicóloga deve partilhar apenas as informações estritamente necessárias para salvaguardar o melhor interesse do cliente.

 

No caso dos Psicólogos ou Psicólogas que exercem a sua actividade no contexto organizacional, é legítimo que partilhem as informações necessárias com os responsáveis da organização, considerando o interesse da mesma. Todavia, os clientes devem estar cientes disso desde o início do contacto com o Psicólogo e Psicóloga – cabendo a este último informá-los de todas as regras de partilha de informação, bem como dos seus destinatários.

 

Para efeitos de supervisão e intervisão, os Psicólogos e Psicólogas podem partilhar a informação que julguem necessária, mantendo a privacidade e a identidade dos clientes e omitindo todos os factos potencialmente identificativos. Sempre que isso não seja possível, será necessário o consentimento prévio do cliente para a partilha de informação.

 

Os Psicólogos e Psicólogas Júnior, em contexto de estágio profissional, têm os mesmos deveres que os Membros Efectivos no que diz respeito à salvaguarda da privacidade confidencialidade da informação sobre o cliente. Por esse motivo, devem solicitar o consentimento informado do cliente para a partilha de informação com o Orientador ou Orientadora.

 

Sobre a comunicação e partilha de informação, recomenda-se a leitura dos seguintes documentos:

 

Código Deontológico

Comunicação Interprofissional e Partilha de Informação

Parecer nº 1 da Comissão de Ética, sobre a Privacidade e a Confidencialidade da Informação num Processo de Avaliação de Candidatos em Contexto Organizacional

Parecer n.º 4 da Comissão de Ética, sobre a Partilha de Informação em casos de Acompanhamento

Parecer nº 50 da Comissão de Ética, sobre Privacidade em Contexto Escolar e Consentimento Presumido nesse mesmo Contexto

Parecer nº 79 da Comissão de Ética, sobre a Intervisão e a Privacidade

13.3 Intervenção Psicológica Baseada em Evidência Científica

A Psicologia é uma Ciência. Corresponde a um corpo sistematizado de conhecimentos objectivos e baseados na realidade empírica, obtidos através das leis e do rigor que regem o método científico. Sendo que, com base nesses conhecimentos científicos, e através da intervenção psicológica e da Psicoterapia (ou Terapia), os Psicólogos e Psicólogas utilizam diferentes abordagens que estão associadas às principais perspectivas teóricas da Ciência Psicológica e aplicam procedimentos e técnicas baseadas na investigação e evidência científicas.

Um conjunto alargado de evidências científicas provenientes de diversos desenhos de investigação e metodologias atesta a efectividade das práticas psicológicas. A literatura científica sobre o efeito das intervenções psicológicas indica que estas intervenções são seguras e efectivas para um grande número de crianças, jovens, adultos e idosos, em situações de problemas de saúde, relacionais e psicológicos.

 

No entanto, é frequente existir alguma confusão entre o que são a Psicologia e as Terapias Psicológicas baseadas no conhecimento e na evidência científica e aquilo que não cumpre com os critérios científicos, ou seja, a Pseudociência e as Pseudo-Terapias.

 

As “Pseudo-Terapias” correspondem àquilo que se faz passar por Ciência, não sendo. São modelos terapêuticos, propostos por indivíduos (muitos dos quais não são psicólogos), sobre os quais são existe praticamente informação. Geralmente, oferecem a cura de doenças ou alívio de sintomas ou melhoria da Saúde Psicológica, utilizando procedimentos e técnicas baseadas em crenças ou critérios que não dispõem actualmente de evidência científica, nem foram validados na sua eficácia, efectividade, qualidade e segurança pelo método científico convencional, apresentando-se falsamente como científicas.

Todas estas Pseudo-Terapias Psicológicas têm em comum o facto de não apresentarem enquadramento científico, teórico/académico ou socioprofissional, não sendo reconhecidas pelas Ciências Psicológicas. Prometem, na maior parte dos casos, resultados fantásticos que mudam rapidamente a vida dos clientes, resolvendo facilmente os seus problemas. E dizem basear-se em técnicas desconhecidas ou numa mistura de diversas técnicas – algumas delas validadas, outras não.

É perigoso considerar estas Terapias como formas de tratamento (complementar ou alternativo) e, igualmente perigoso, considerá-las, como acontece frequentemente, apenas como “Terapias de Bem-Estar”. Um dos principais riscos destas Terapias é ainda levar quem precisa de cuidados psicológicos a não procurar tratamento adequado (ou seja, de segurança e eficácia cientificamente comprovadas) ou a adiar essa procura, com os consequentes efeitos negativos na Saúde.

Outro dos principais problemas que se colocam está relacionado com a inexistência de regulação legal para a maior parte destas Terapias, o que levanta a possibilidade de não poder haver uma responsabilização em casos de más práticas, representando mais uma ameaça e riscos para a Saúde dos cidadãos.

No combate aos riscos colocados pela Pseudociência, a OPP considera fundamental a promoção da Literacia Científica e da Literacia em Saúde, ao longo de todo o ciclo de vida, nos diferentes contextos de vida dos cidadãos. Assim como a adopção de uma política de Psicoterapia Baseada em Evidências e da realização obrigatória de um Consentimento Informado que esclareça questões relativas à efectividade e efeitos adversos da intervenção terapêutica, assim como de outras possibilidades terapêuticas.

 

Os Psicólogos e Psicólogas têm autonomia técnica e científica, pelo que cada profissional é responsável pelas decisões que toma relativamente à sua prática, nomeadamente no que diz respeito às técnicas terapêuticas utilizadas – desde que estas tenham suporte científico e que a Psicóloga ou Psicólogo possua formação para as utilizar. No cumprimento do previsto no Código Deontológico, o/a psicólogo/a deve, na sua actividade profissional, exercer em áreas dentro da Psicologia para as quais tenha recebido formação específica, bem como abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desactualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação. Como tal, na eventualidade de ser necessária a aplicação de materiais específicos ou de utilizar determinadas técnicas terapêuticas, tal apenas deve ocorrer após formação prévia.

 

Na avaliação dos modelos e técnicas terapêuticas disponíveis, o Psicólogo ou Psicóloga deve considerar a hierarquia de evidência científica existente para cada um/a, privilegiando os resultados replicados em diversos estudos e utilizando diferentes metodologias que respondam a ameaças à validade dos resultados. Os Psicólogos e Psicólogas aplicam procedimentos e técnicas baseadas na investigação e evidência científicas, que garantem a sua segurança e eficácia. Para além da sua actividade profissional ser sempre suportada por investigação científica válida, é-o ainda pelo cumprimento de um Código Deontológico, que promove um conjunto de princípios éticos fundamentais e assegura a prestação de serviços de qualidade.

 

Sempre que um modelo ou intervenção terapêutica esteja em fase de desenvolvimento e/ou investigação, deve existir um cuidado ético redobrado no consentimento informado, com a indicação explícita de que a intervenção em causa é experimental. Para além disso, nestes casos é imperativo que exista uma referência explícita a esse facto em todos os locais e formas de divulgação do modelo/técnica terapêuticos, tornando claro a todos os possíveis destinatários que o modelo/técnica terapêuticos em causa ainda não são baseados em evidências científicas. Será ainda necessária a demonstração do processo de validação científica do modelo/técnica terapêuticos, assim como da avaliação da eficácia das intervenções associadas.

 

Os Psicólogos e Psicólogas não devem utilizar, recomendar ou divulgar Pseudoterapias e Pseudociências que se constituam como uma oferta terapêutica sem o apoio científico necessário para avaliar a sua validade e segurança, apresentando-se com uma falsa aparência científica e uma pretensa finalidade em Saúde. Para além disso, devem abster-se de realizar actividade em contextos onde serviços não-científicos sejam prestados, já que a coexistência de um serviço de intervenção psicológica com “terapias alternativas” (pseudo-terapias) poderá alimentar, nos cidadãos, a grande confusão entre a Psicologia e aquilo que não cumpre com os critérios científicos. As Psicólogas e Psicólogos devem promover a literacia em saúde e a identificação clara dos objectivos e natureza da intervenção psicológica, condições importantes para a construção de confiança dos cidadãos nos serviços dos/as psicólogos/as. 

 

Sobre a intervenção psicológica baseada na evidência científica, recomenda-se a leitura dos seguintes documentos:

 

Código Deontológico

Parecer n.º 8 da Comissão de Ética, sobre Contextos para a Realização de Consultas de Psicologia

Parecer n.º 65 da Comissão de Ética, sobre Autonomia Técnica e Científica do Psicólogo

Eu Sinto.me – Ciência Com Evidência (onde é possível aceder a Pareceres sobre modelos e terapias específicos)

Repositório OPP, que reúne, entre outros documentos, as Linhas Orientadoras para a Prática Profissional e Pareceres sobre modelos e técnicas de intervenção psicológica e “pseudo-terapias”).

13.4 Prática Profissional em Contexto de Pandemia COVID-19

As Psicólogas e os Psicólogos podem e têm oferecido contributos essenciais no contexto da Pandemia COVID-19 – desde o controlo da propagação do vírus, ao cumprimento das recomendações das autoridades de saúde, ao combate à desinformação e ao estigma, à prevenção e mitigação dos impactos da pandemia e da crise socioeconómica a ela associada, na saúde psicológica da população.

Todos os Psicólogos e Psicólogas, com base no seu conhecimento e competências, na sua experiência e área de actuação, têm o dever de contribuir para a adopção de comportamentos pró-sociais e pró-saúde. A este propósito, é possível integrar a Rede de Agentes OPP de Comportamentos Pró-Sociais e Pró-Saúde. Esta rede distribui-se por todos os distritos de Portugal continental, e pelas R.A. Madeira e R.A. Açores, em mais de 100 concelhos, o que possibilita, numa acção concertada, identificar necessidades específicas das comunidades e promover a adequabilidade, disseminação e acessibilidade de material OPP de apoio à população no âmbito da COVID-19. Para integrar a Rede de Agentes OPP de Comportamentos Pró-sociais e Pró-saúde, assumindo um papel de mobilizador social para a adopção de comportamentos pró-sociais e pró-saúde face à pandemia COVID19, em articulação com o Gabinete de Crise da OPP, solicitamos que preencha este questionário.

É igualmente possível integrar Fóruns de Apoio à intervenção dos Psicólogos e Psicólogas no âmbito da pandemia COVID-19, em diversos contextos.

 

No sentido de apoiar os seus membros nesta tarefa, a Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) produziu e disponibilizou um conjunto de recursos e documentos com recomendações para a prática psicológica em diversos contextos, nesta circunstância extraordinária. Pode aceder a esses documentos no Repositório OPP ou no Portal Eu Sinto.me. No Eu Sinto.me encontra ainda toda a informação produzida, neste âmbito, para a população.

 

Considerando as recomendações das autoridades de saúde, uma das principais adaptações que muitos Psicólogos e Psicólogas tiveram de fazer foi passar a realizar a sua intervenção psicológica à distância, mantendo uma prestação de serviços de qualidade. Nesse sentido, e considerando os desafios específicos associados a este tipo de intervenção, é necessário manter o cumprimento do Código Deontológico, conhecer e seguir as Linhas de Orientação para a Prática Profissional sobre Prestação de Serviços de Psicologia Mediados por Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), bem como as recomendações para a Intervenção Psicológica à Distância durante a Pandemia COVID-19, que incluem boas práticas relacionadas com as condições e tecnologia para a intervenção psicológica à distância, o consentimento informado e as questões específicas relativamente à privacidade, confidencialidade e segurança, que se colocam nesta situação.

 

Sobre a intervenção psicológica à distância sugere-se ainda a consulta dos seguintes documentos:

 

Parecer n.º 21 da Comissão de Ética, sobre Intervenção à Distância

FAQS COVID-19 e Lista de Verificação de Condições e Tecnologia para a Intervenção Psicológica à Distância

13.5 Prática Profissional com Menores de Idade

A intervenção psicológica com crianças ou adolescentes comporta desafios específicos. Os Psicólogos e Psicólogas têm autonomia técnica e científica para decidir sobre o procedimento a seguir para a avaliação psicológica, diagnóstico e intervenção psicológica, devendo primeiramente observar o cumprimento do Código Deontológico, nomeadamente os princípios gerais da competência, responsabilidade e beneficência e não-maleficência, assim como aos princípios específicos do consentimento informado e da privacidade e confidencialidade.

 

É necessário obter o consentimento dos pais e/ou representantes legais para a intervenção psicológica com crianças. Quanto mais velha for a criança, maior a capacidade de compreender o que está em causa, pelo que, sempre que possível, deve ser envolvida na informação e consequente consentimento sobre a natureza e objectivos da intervenção psicológica. A Psicóloga ou Psicólogo deve sempre avaliar os limites das autodeterminação (cf. Código Deontológico, Princípio Específico 1, ponto 1.4.), assegurando que, nas situações em que a autodeterminação é limitada em razão da idade, competências cognitivas, estado de saúde mental ou episódio de descompensação aguda, o consentimento informado é pedido ao representante legal da criança/adolescente. Ainda assim, a ênfase é colocada na natureza colaborativa da relação do cliente (criança ou adolescente) com o Psicólogo ou Psicóloga, que explica o seu papel, procura o acordo do cliente e age de forma a promover os direitos e bem-estar deste.

 

Em todos os casos, a Psicóloga ou Psicólogo deve ter em consideração o melhor interesse da criança/adolescente e tentar obter o consentimento de ambos os pais e/ou representantes legais. No caso de apenas ser possível obter o consentimento de um dos progenitores (por omissão ou oposição do segundo), recomenda-se que a Psicóloga ou Psicólogo fundamente de forma clara a necessidade da intervenção, no sentido de beneficiar a criança/adolescente, podendo recusar a realização da intervenção sempre que avaliar que a ausência de colaboração dos progenitores põe em causa os objectivos da intervenção a realizar. 

 

Em caso de duplicação de intervenções (i.e., solicitação de acompanhamento de um menor já acompanhado por outro Psicólogo ou Psicóloga), deve considerar-se a elevada probabilidade da utilização de abordagens diferentes nas duas intervenções, potencialmente geradoras de dissonâncias que poderão prejudicar a confiança da criança, inclusive no que respeita aos resultados da intervenção psicológica. Contudo, existem situações em que é pertinente a solicitação de uma segunda opinião clínica. Nesses casos, ambos os profissionais devem ser informados.

 

No caso de intervenção com menores, o Psicólogo ou Psicólogo pode partilhar a informação necessária com os responsáveis legais de modo a poder actuar em benefício do cliente e em conformidade com a legislação em vigor. Sempre que solicitado, o Psicólogo ou Psicóloga deve prestar as informações pedidas pelas instituições da rede de intervenção psicossocial, dando previamente conhecimento aos responsáveis legais, excepto em situação de perigo para o/a menor. Ambos os progenitores, independentemente do seu estado civil, têm direito a informação sobre o/a filho/a. Cabe ao Psicólogo ou Psicóloga assegurar-se de que ambos os progenitores estão a par da intervenção psicológica (e da importância da participação de ambos) – com excepção dos casos em que haja interdição legal ou perigo para a criança.

 

Sobre a intervenção psicológica com menores sugere-se ainda a consulta dos seguintes documentos:

 

Parecer n.º 7 da Comissão de Ética, sobre o consentimento na intervenção psicológica com crianças e adolescentes

Parecer n.º 39 da Comissão de Ética, sobre intervenção psicológica com menores sem a autorização de ambos os progenitores e/ou representantes legais pu que tenham a sua guarda, de facto

Parecer n.º 43 da Comissão de Ética, sobre duplicação de intervenções

Repositório OPP, que reúne, entre outros documentos, as Linhas Orientadoras para a Prática Profissional e recomendações para a intervenção dos Psicólogos.

13.6 Avaliação Psicológica enquanto Acto Psicológico

O artigo 4.1 do Código Deontológico da OPP refere que “a avaliação psicológica é um acto exclusivo da Psicologia e um elemento distintivo da autonomia técnica dos/as psicólogos/as relativamente a outros profissionais”. Fica por isso claro que a avaliação psicológica apenas pode ser levada a cabo por profissionais inscritos na OPP, pois apenas estes, de acordo com a Lei, podem intitular-se e actuar como psicólogas/os e disso decorre a preservação e prevenção de riscos para a saúde pública da prática de actos psicológicos sem a devida preparação e enquadramento.

Relativamente ao que pode ser considerado “avaliação psicológica”, lê-se, também no Código Deontológico, que “corresponde a um processo compreensivo (abrangendo áreas relacionadas com o pedido de avaliação e os problemas identificados) e diversificado (recorrendo potencialmente a vários interlocutores pode assumir distintos objectivos, reconhece diferentes tipos de informações, considera variados resultados)”. Pode ainda dizer-se que o processo de avaliação psicológica implica: a) o recurso a técnicas e instrumento de avaliação, objecto de investigação científica prévia fundamentada, e que incluem estudos psicométricos relativos à validade e fiabilidade dos seus resultados com pessoas de populações específicas examinadas com esses instrumentos, bem como dados actualizados e representativos de natureza normativa; b) a interpretação dos resultados; e c) a comunicação dos resultados e recurso a relatórios psicológicos.

Deste modo, perante qualquer instrumento de avaliação psicológica, se e sempre que incluído num protocolo de avaliação, sendo objecto de interpretação e definição de resultados com o objectivo de produzir um relatório de avaliação psicológica, a sua utilização deverá ser restrita a psicólogas e psicólogos.

Apesar do referido, sabemos que alguns instrumentos utilizados para avaliação psicológica podem ser comercializados junto de profissionais de outras áreas, mediante ou não a realização de formações específicas para a sua utilização. É ainda factual que não existem estruturas e funções do comportamento humano que sejam exclusivas de qualquer área do saber ou disciplina científica. Embora esta situação introduza alguma ambiguidade quanto à possibilidade de utilização de instrumentos de avaliação psicológica por outros profissionais, a OPP entende a avaliação psicológica como um processo compreensivo que não depende apenas da competência técnica relacionada com a administração dos métodos (incluindo provas, testes ou instrumentos) mas que se sustenta em competências e conhecimentos específicos em Psicologia. A utilização adequada de provas de avaliação psicológica diz respeito não apenas à sua administração, mas também à sua cotação e interpretação, (resultando na produção de um relatório de avaliação psicológica), em função de um conjunto de variáveis, nomeadamente, o objectivo da avaliação, características da pessoa avaliada (linguísticas, culturais ou outras) e situações ou contextos que podem reduzir a objectividade ou influenciar os juízos formulados.

 

Neste sentido, a OPP defende que a utilização dos instrumentos em causa para efeitos de avaliação psicológica deverá ser sempre restrita a psicólogos/as (i.e., profissionais inscritos na OPP), com base em formação actualizada, experiência e treino específicos (cf. Código Deontológico, art. 4.2.).

13.7 Psicólogos e Habilitação para a Docência

Desde a criação da Ordem dos Psicólogos que diversos esforços têm sido consistentemente realizados no sentido da alteração do quadro legal que confere aos psicólogos e psicólogas a habilitação própria para a docência da disciplina de Psicologia no secundário. 

Já em 2012, a OPP solicitou a revisão da portaria 1189/10 referente à habilitação para a docência da disciplina de Psicologia no ensino secundário, para que o domínio de habilitação para a docência seja professor de Psicologia, com a especialidade do grau de mestre sendo Ensino de Psicologia, e que os créditos mínimos na área de docência para ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre sejam 120 ECTS em Psicologia.

Em Abril de 2013, na sequência de iniciativas parlamentares e da OPP, a Assembleia da República resolveu recomendar ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da psicologia por psicólogos através da Resolução da Assembleia da República n.º 59/2013. Esta resolução, que mereceu o consenso dos partidos, não foi, no entanto, posta em prática.

No final do ano, o Ministério da Educação e da Ciência alterou o regime de habilitações para docência, através da publicação do Decreto-Lei 79/2014, ignorando a recomendação da Assembleia da República 59/2013, o que, na opinião da OPP, acarreta gravosas consequências para a vida profissional dos psicólogos e psicólogas. Na verdade, enquanto não se levar em linha de conta todos os argumentos lógicos, económicos e legais, prolonga-se um sistema incompreensível no qual os detentores de determinado saber científico estão impedidos de o leccionar em benefício de outros profissionais que não têm formação científica adequada para a sua leccionação. A existência da Portaria n.º 1189/2010, em vez de resolver esta lacuna, tem colocado dificuldades adicionais ao ligar o ensino da Psicologia ao ensino de outras duas áreas científicas: a Antropologia e a Sociologia.

Mantendo-se a situação inalterada, a OPP continua a manter negociações, com os organismos ministeriais próprios, pela criação da habilitação profissional dos Psicólogos para o ensino da Psicologia no Ensino Secundário, compromisso de resto assumindo no Plano de Actividades e Orçamento de 2020. A OPP continuará a dar seguimento e reforço às negociações já iniciadas e já com compromissos assumidos pelo Ministério da Educação, em sede própria, de reflexão e análise conjunta dos obstáculos e das soluções que permitam estudar a viabilização desta medida e deste direito, e finalmente a justa, honrosa e equitativa integração dos Psicólogos enquanto potenciais docentes com habilitação própria para a leccionação da disciplina de Psicologia, de acordo com a Resolução da Assembleia da República nº 59/2013, publicada em Diário da República, a 18 de Abril de 2013. Temos, no entanto, informação de que será criado um grupo interinstitucional para debater esta questão, relativamente ao qual aguardamos mais informações.

14. Políticas de Privacidade

14.1 Como são usados e conservados os meus dados pessoais?

Para mais informações consulte a seguinte página:

https://www.ordemdospsicologos.pt/pt/p/rgpd