Surge na sequência do despacho conjunto da Direção Geral de Saúde e Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, publicado a 22 de Outubro de 2021, que vem operacionalizar a alteração trazida pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho. Entre as alterações estão os modelos e conteúdos do relatório de avaliação física e mental e do atestado médico, e os modelos e conteúdos do relatório de avaliação psicológica e do certificado de avaliação psicológica.

O processo de registo inicia-se no dia 5 de janeiro. Para consultar o despacho clique aqui.