A Ordem dos Psicólogos reitera a sua posição sobre a remuneração dos Estágios Profissionais, verificada a publicação, ontem, do Decreto-Lei Nº 66/2011, regulamentação que obriga ao pagamento dos mesmos em determinadas circunstâncias.

1. A OPP, através do seu Regulamento de Estágios actualmente em vigor já defende o princípio do pagamento do estágio profissional;
2. O princípio presente nesse Regulamento é mais abrangente do que aquele que agora passa a vigorar pois não exclui as relações independentes (como por exemplo na actividade clínica privada);
3. Este princípio da remuneração é assumido pela OPP por 3 razões: responsabilização e valorização do trabalho dos psicólogos estagiários; combate ao trabalho profissional voluntário (muito presente em organismos do Estado); não preenchimento de postos de trabalho permanentes por estagiários;
4. Todavia, a OPP está consciente de que esta situação comporta outros riscos que convém acautelar, nomeadamente por que esta exigência poderá agravar as dificuldades de acesso à profissão, caso não exista capacidade financeira para o pagamento de estágios em número suficiente para fazer face à sua enorme procura;
5. Os riscos referidos no ponto anterior poderão resultar agravados pela grave situação económica e financeira do nosso país;
6. No contexto do trabalho dependente, a estipulação prevista no Regulamento de Estágios da OPP que permitia que, a seu pedido, um estagiário pudesse não ser remunerado (criada para, em último caso, não impossibilitar o acesso à profissão por dificuldade de acesso a um estágio remunerado), terá que ser alterada;
7. A OPP estranha as excepções que este novo diploma, aparentemente, preconiza para Médicos e Enfermeiros, não abrangendo Psicólogos;
8. A OPP estará atenta, no quadro do ponto anterior, à exploração do trabalho voluntário, informal, por parte de licenciados ou mestres em Psicologia, em contexto de instituições de saúde;
9. A OPP alerta ainda que os vários regimes de excepção presentes neste novo diploma parecem retirar da sua abrangência profissões como a dos Médicos, Enfermeiros, Advogados e Arquitectos, que, como é público e notório, serviram de bandeira para a defesa deste diploma legal que, afinal, não lhes será aplicado;
10. A OPP considera ainda que a leitura das consequências deste diploma deve ser feita em conjunto com o memorando de entendimento com a Troika, pois aponta para que, a reboque das dificuldades de acesso à profissão, agora criadas acrescidamente, se avance com medidas de desregulamentação, mais uma vez só para alguns;
11. A OPP aguarda pelo lançamento de instrumentos de combate ao desemprego dos mais jovens e qualificados que respeitem esta nova realidade e que permitam às instituições recorrerem a financiamento que permita o aproveitamento destes valiosos recursos humanos em cuja formação o país investiu;
12. A OPP alerta para o risco de enorme desperdício de meios financeiros decorrentes do não aproveitamento da qualificação destes jovens, caso não se encontrem medidas de integração profissional eficientes e articuladas com este novo regime de estágios profissionais remunerados;
13. A OPP continuará a desenvolver todos os esforços para sensibilizar o maior número de instituições possível para a recepção de estagiários profissionais remunerados;
14. A OPP reitera a sua integral disponibilidade para dialogar com todas as instituições públicas e privadas e todos os agentes envolvidos no processo de formação e realização de estágios profissionais em Psicologia, assegurando aos seus membros e futuros membros que, como até aqui, se empenhará na consolidação da qualidade formativa sem nunca perder de vista a defesa dos interesses daqueles que, pelo mérito das suas qualidades e do seu trabalho, têm o direito de aceder à profissão em condições de dignidade, justiça e igualdade.