Em causa estão profissionais que, depois de terem sido integrados através do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), estão agora a ser confrontados com a revisão da reconstituição das suas carreiras, incluindo a desconsideração de pontos relativos ao ciclo avaliativo de 2017-2018.
Em alguns casos, esta revisão está a resultar em alterações do posicionamento remuneratório e em pedidos de devolução de valores recebidos ao longo dos últimos anos que ascendem a vários milhares de euros, com consequências significativas para os profissionais e respetivas famílias.
Paralelamente, há psicólogos abrangidos pelo PREVPAP cuja reconstituição da carreira e consequente progressão continuam por concretizar e que aguardam, desde janeiro de 2025, uma definição por parte do Ministério.
A OPP recorda que estes psicólogos asseguraram durante anos necessidades permanentes do sistema educativo em condições de precariedade laboral, através de sucessivas renovações contratuais, tendo sido posteriormente integrados através de um programa criado precisamente para regularizar vínculos precários na Administração Pública.
A Ordem considera ainda que a interpretação jurídica subjacente às revisões em curso não é incontroversa, existindo decisões judiciais relevantes sobre a consideração da pontuação anteriormente adquirida e jurisprudência superior relacionada com a salvaguarda do tempo de serviço prestado antes da regularização através do PREVPAP.
Sem prejuízo das competências próprias das organizações sindicais no domínio da representação e defesa dos direitos laborais dos trabalhadores, bem como da apreciação pelos tribunais das situações jurídicas individuais, a OPP não pode deixar de se pronunciar sobre uma situação com impacto direto na valorização, dignificação, estabilidade e reconhecimento profissional de psicólogos que desempenham funções essenciais no sistema educativo público.
Perante esta situação, a OPP solicita ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação três medidas:
• A suspensão e reavaliação urgente dos procedimentos de revisão de reposicionamento remuneratório e de cobrança/reposição de verbas relativamente aos profissionais abrangidos, enquanto não estiver suficientemente clarificado o enquadramento jurídico aplicável, evitando-se a produção de consequências económicas e profissionais potencialmente graves e de difícil reparação;
• A promoção, pela tutela e pela Administração, de uma análise global e de uma solução nacional, coerente e uniforme para estas situações, evitando que uma questão decorrente da aplicação transversal de orientações administrativas tenha de ser resolvida através de sucessivos litígios individuais, sem prejuízo do exercício dos direitos de representação sindical e de defesa judicial que assistem aos trabalhadores;
• A garantia de que a solução a adotar salvaguarda adequadamente o tempo de serviço efetivamente prestado, a reconstituição e o desenvolvimento da carreira e os direitos dos profissionais abrangidos pelo PREVPAP, considerando a natureza e os objetivos específicos deste programa e o facto de estes profissionais terem assegurado, durante anos, necessidades permanentes do sistema educativo. Aqui deverá incluir-se a resolução de todas as situações que permanecem pendentes.
A OPP solicitou também uma reunião à Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE), dando continuidade ao diálogo institucional já existente, para analisar as situações que têm chegado à Ordem, em particular nos últimos 18 meses.
A Ordem dos Psicólogos Portugueses manifesta a sua disponibilidade para colaborar com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e com os organismos competentes na procura de uma solução equilibrada, nacional, uniforme e juridicamente segura para estes profissionais.