Ordem dos Psicólogos

Certificação APCER

Publicado em Diário da República

Projeto de Regulamento que define os Atos do Psicólogo

17.Maio.2019

"A preocupação em definir o ato psicológico decorre da necessidade de garantir as boas práticas, a qualidade da prestação dos serviços psicológicos e o cumprimento das expectativas dos cidadãos face à obtenção de um serviço profissional qualificado, circunscrevendo uma esfera de atuação delimitada e definida e restringindo determinados atos aos profissionais devidamente qualificados". Documento estará em consulta pública durante 30 dias.

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Ainda neste contexto, importa sublinhar que a OPP continuará a defender a aprovação da Lei dos Actos em Saúde em discussão na Comissão de Saúde. Facto este que foi devidamente comunicado à Ministra da Saúde por Francisco Miranda Rodrigues, Bastonário da OPP, durante uma reunião que serviu ainda para se discutir questões relativas à articulação entre a Especialidade e a carreira, assim como a carência e organização de recursos no contexto do SNS.

Acto Médico

Entretanto, também esteve em consulta pública o "Projecto de Regulamento que define o Ato Médico", tendo a OPP enviado um parecer à Ordem dos Médicos onde, num ponto esclarecedor, sublinhamos que "os serviços, actos e técnicas do domínio da Psicologia e da sua prática profissional devem ser realizados por Psicólogos. O contrário seria um retrocesso relativamente às práticas actuais, não se verificando qualquer razão para que tal aconteça".

Por último, e com o objectivo de definir áreas de intervenção, importa relembrar que a própria OPP e a Ordem dos Médicos tomaram uma posição conjunta sobre os "riscos da actividade de Psicoterapia para a saúde pública por profissionais não qualificados".