No passado dia 24 de Julho foi votada e aprovada na Assembleia da Republica a nova Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, a qual legitima o campo de intervenção dos Psicólogos nesta área de prestação de cuidados.

Esta intenção consta das normas de distribuição de serviço docente emitidas aos professores e ocorre na mesma altura em que o Ministério da Educação tem vindo a informar os psicólogos contratados de que não irão ser colocados no próximo ano lectivo.

Com o novo Decreto-Lei n.º 138/2012 de 5 de Julho fica explícito que a avaliação psicológica de condutores só pode ser realizada Psicólogos e que as entidades designadas pelo IMTT para a realização de exames psicológicos, devem para este efeito ser reconhecidas pela Ordem dos Psicólogos.

A posição da Ordem dos Psicólogos Portugueses é de que o Ministério da Educação e Ciência não pode entregar a profissionais não qualificados tarefas que requerem uma qualificação específica, neste caso, uma qualificação específica em psicologia.

OPP afirmou ser imprescindível, para o exercício da profissão, o acesso dos estagiários da OPP ao financiamento por programas do IEFP. Este bloqueio está a criar dificuldades aos estagiários da OPP para a efectiva realização de estágio no actual quadro legal.

A Ordem dos Psicólogos Portugueses assinou, no passado dia 19 de Julho, um protocolo de colaboração com a Liga dos Combatentes