Comunicação CNOP
Ordens profissionais exigem suspensão da Lei do Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde
31.agosto.2015
As sete Ordens Profissionais do sector da saúde vão recorrer ao Provedor de Justiça para travar a entrada em vigor da nova Lei do Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, solicitando-lhe a intervenção do Tribunal Constitucional para fiscalização abstracta da legalidade, designadamente declarando a ilegalidade de algumas das normas identificadas na lei, ao abrigo dos poderes que lhe estão conferidos pela Constituição da República Portuguesa.
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