Órgãos Sociais

Conselho Jurisdicional

Presidente
Carla Moleiro
Vogais
Alexandra Araújo (foto)Foto de Alexandra Araújo
Ana Cristina Nave
Dulce Carvalho (foto)Foto de Dulce Carvalho
Rute Agulhas (foto)Foto de Rute Agulhas
Consultor Jurídico
Duarte Lebre de Freitas

Como apresentar uma participação disciplinar ao Conselho Jurisdicional da Ordem dos Psicólogos Portugueses

De acordo com o previsto no Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses (Regulamento Disciplinar n.º 784/2016 publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 151 de 8 de agosto de 2011), o procedimento disciplinar pode iniciar-se sempre que seja levado ao conhecimento da Ordem uma possível infracção disciplinar.
Segundo o artigo 2.º do mesmo regulamento, "Considera-se infracção disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação dolosa ou culposa, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados no Estatuto, no Código Deontológico e nos respectivos regulamentos."

O processo disciplinar pode ser instaurado pelo Conselho Jurisdicional oficiosamente ou na sequência da apresentação de uma participação pela Direção, pelo Ministério Público ou por qualquer interessado/a.

Deste modo, Psicólogos/as, no cumprimento do dever da responsabilidade profissional, ou pessoas que a qualquer outro título tenham conhecimento de situações de desrespeito do Estatuto, do Código Deontológico ou dos Regulamentos por parte de um/a profissional da Psicologia devem denunciar essas más práticas através de exposição escrita dirigida ao Conselho Jurisdicional, enquanto órgão competente na análise destas matérias.

O/as interessado/as em fazer chegar ao Conselho Jurisdicional a participação de uma suposta infracção disciplinar, devem, tanto quanto possível, procurar garantir que a mesma contém alguns elementos essenciais à fase de instrução tais como:
(1) Identificação dos/as psicólogos/as relativamente aos/às quais exista suspeita de má prática (nome completo e, se possível, n.º de cédula profissional)
(2) Indicação dos factos concretos que são imputados aos/às psicólogos/as alegadamente infratore/as.
A descrição dos factos deve incluir referência a aspetos específicos relativos a: (a) intervenientes (i.e., pessoas envolvidas), (b) modo (i.e., condutas praticadas pelo/as psicólogos/as), (c) tempo (i.e., datas a que se referem os factos apontados) e (d) lugar (i.e., local ou locais onde se registaram os factos indicados)
(3) Se possível, sobretudo quando o/as Participantes sejam Psicólogos/as, enquadramento preliminar das supostas infrações, ou seja, explicitação dos princípios, artigos e/ou normas dos Estatutos, Código Deontológico ou Regulamentos que o/a participante considere terem sido objeto de violação
(4) Apresentação de provas circunstanciais a que o/a participante tenha tido ou possa ter acesso e que sejam relevantes ao apuramento da responsabilidade disciplinar.
As provas apresentadas devem estar diretamente relacionadas com os factos descritos dispensando-se todas as provas que não sejam susceptíveis de demostrar esses mesmos factos e que, por isso, podem ser consideradas inúteis ou impertinentes na contextualização da suposta infracção disciplinar.
(5) Identificação do/a participante (nome completo e contactos para comunicação futura). Perante participações anónimas ou participações em que seja solicitado o anonimato pelo/a participante, o Conselho Jurisdicional reserva-se o direito de não prosseguir na averiguação do incumprimento dos deveres profissionais do/a psicólogo/a visado/a, caso não seja justificada pelo/a participante de forma atendível a necessidade de anonimato ou se mostre inevitável a colaboração do/a participante para o apuramento dos factos relevantes.

As participações podem ser enviadas ao Conselho Jurisdicional ao cuidado do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Psicólogos Portugueses por correio postal para Av. Fontes Pereira de Melo, 19 D, 1050-116 Lisboa ou por correio electrónico para conselhojurisdicional@ordemdospsicologos.pt.