Órgãos e colégios

Assembleia de Representantes

A assembleia de representantes é composta por 50 membros.

Artigo 28.º - Competências da assembleia de representantes
Compete à assembleia de representantes:
a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa;
b) Aprovar o orçamento e plano de atividades;
c) Aprovar o relatório e contas da direção e o relatório de atividades a apresentar à Assembleia da República e ao Governo;
d) Aprovar os projetos de alteração do presente Estatuto;
e) Aprovar propostas de criação de novas especialidades;
f) Aprovar as propostas de regulamentos apresentadas pela direção, exceto quanto aos regulamentos cuja aprovação, nos termos do presente Estatuto, cumpra a outros órgãos;
g) Aprovar o montante das quotas e taxas, sob proposta da direção, e o respetivo regime de cobrança, sem prejuízo das competências atribuídas ao conselho de supervisão em matéria de taxas referentes às condições de inscrição na Ordem;
h) Aprovar a celebração de protocolos com associações congéneres, sob proposta da direção;
i) Aprovar o seu regimento;
j) Decidir quaisquer questões que não estejam atribuídas a outros órgãos. 

Legislação e Documentos Normativos

• Lei 2/2013 de 10 de Janeiro [+]
• Lei 4/2015 de 07 de Janeiro [+]
• Lei 138/2015 de 07 de Setembro [+]
• Lei n.º 72/2023 de 12 de dezembro [+]