Legislação

Neste menu poderá encontrar um conjunto de documentos, distribuído por 10 categorias: Comunicados; Editais; Convocatórias; Legislação; Minutas; Pareceres de Ética; Estatuto e Regulamentos OPP; Publicações OPP; PSIS21 - Revista OPP; Repositório

  • Decreto-Lei nº 103/2005, de 24 de Junho

    24.Junho.2005

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  • Decreto-Lei nº 45/2005, de 23 de Fevereiro

    23.Fevereiro.2005

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  • Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro de 2005 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

    07.Setembro.2005

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