Legislação
Neste menu poderá encontrar um conjunto de documentos, distribuído por 10 categorias: Comunicados; Editais; Convocatórias; Legislação; Minutas; Pareceres de Ética; Estatuto e Regulamentos OPP; Publicações OPP; PSIS21 - Revista OPP; Repositório
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Decreto-Lei nº 103/2005, de 24 de Junho
24.junho.2005
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Decreto-Lei nº 45/2005, de 23 de Fevereiro
23.fevereiro.2005
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Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro de 2005 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
07.setembro.2005
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