Legislação
Neste menu poderá encontrar um conjunto de documentos, distribuído por 10 categorias: Comunicados; Editais; Convocatórias; Legislação; Minutas; Pareceres de Ética; Estatuto e Regulamentos OPP; Publicações OPP; PSIS21 - Revista OPP; Repositório
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Decreto-Lei n.º 46/2019, de 8 de Julho - Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
09.Novembro.2021
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Despacho PSP-DGS - Modelos e conteúdos do relatório de avaliação física e mental e do atestado médico, e os modelos e conteúdos do relatório de avaliação psicológica e do certificado de avaliação psicológica
20.Maio.2021
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Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dad
08.Agosto.2019
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Lei nº 45/2018, de 10 de Agosto
10.Agosto.2018
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Decreto-Lei nº 151/2017, de 7 de Dezembro
07.Dezembro.2017
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Despacho Conjunto do Director-Geral da Saúde e do Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), de 3 de Fevereiro de 2017
03.Fevereiro.2017
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Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de Março - Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado no Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho
21.Janeiro.2016
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Decreto-Lei n.º 238/2015, de 2015 - Publicidade em Saúde
12.Janeiro.2016
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Lei nº 14/2014, de 18 de Março
18.Março.2014
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Portaria n.º 319/2013 - Portaria define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica dos requisitos previstos
24.Outubro.2013
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Decreto-Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio - Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
16.Maio.2013
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Lei nº 6/2013, de 21 de Janeiro
21.Janeiro.2013
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Lei nº 45/2012, de 29 de Agosto
29.Agosto.2012
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Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho - altera o Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC)
26.Julho.2012
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Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de Julho, com as posteriores alterações
05.Julho.2012
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Decreto-Lei nº 313/2009, de 27 de Outubro
29.Outubro.2009
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Directiva nº 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto - que altera a Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução
25.Agosto.2009
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Decreto-Lei nº 174/2009, de 3 de Agosto
03.Agosto.2009
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Lei Nº9/2009, de 4 de Março - Transposição para a realidade portuguesa da Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu
04.Março.2009
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Despacho n.º 10 011/2007, 28 de Março
28.Março.2007
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Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril - Transporte colectivo de crianças
17.Abril.2006
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Decreto-Lei nº 103/2005, de 24 de Junho
24.Junho.2005
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Decreto-Lei nº 45/2005, de 23 de Fevereiro
23.Fevereiro.2005
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Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho
15.Julho.1998
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Decreto-Lei nº 336/97, de 2 de Dezembro
02.Dezembro.1997
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Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, com as posteriores alterações
03.Maio.1994
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Directiva nº 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho
29.Julho.1991
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Decreto-Lei nº 21/83, de 21 de Janeiro
21.Janeiro.1983
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Portaria nº 637/82, de 25 de Junho
25.Junho.1982
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Decreto-Regulamentar nº 4/82, de 15 de Janeiro
15.Janeiro.1982
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Lei Nº 2/2013, de 10 de Janeiro - Regime das Associações Públicas Profissionais (Lei Quadro)
18.Janeiro.2013
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Memorando TROIKA de 17 de Maio de 2011
08.Junho.2011
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Decreto Lei Nº66/2011, de 1 de Junho - Regras para a realização de estágios profisisonais
02.Junho.2011
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Autenticação de Documentos - Decreto Lei Nº 28/2000, de 13 de Março
04.Abril.2011
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Autenticação de Documentos - Decreto Lei Nº 76-A/2006, de 29 de Março
04.Abril.2011
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Portaria Nº 994/2010, de 29 de Setembro - Validade dos Certificados de Aptidão Pedagógica de Formador
04.Abril.2011
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Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro de 2005 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
07.Setembro.2005
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