Legislação

Neste menu poderá encontrar um conjunto de documentos, distribuído por 10 categorias: Comunicados; Editais; Convocatórias; Legislação; Minutas; Pareceres de Ética; Estatuto e Regulamentos OPP; Publicações OPP; PSIS21 - Revista OPP; Repositório

  • Despacho n.º 11347/2017, de 27 de dezembro | Estabelece disposições sobre o modelo de organização e de funcionamento da Psicologia Clínica e da Saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

    27.dezembro.2017

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  • Decreto-Lei nº 151/2017, de 7 de Dezembro

    07.dezembro.2017

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  • Despacho Conjunto do Director-Geral da Saúde e do Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), de 3 de Fevereiro de 2017

    03.fevereiro.2017

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