Legislação
Neste menu poderá encontrar um conjunto de documentos, distribuído por 10 categorias: Comunicados; Editais; Convocatórias; Legislação; Minutas; Pareceres de Ética; Estatuto e Regulamentos OPP; Publicações OPP; PSIS21 - Revista OPP; Repositório
-
Portaria n.º 319/2013 - Portaria define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica dos requisitos previstos
24.Outubro.2013
Download
-
Decreto-Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio - Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
16.Maio.2013
Download
-
Lei nº 6/2013, de 21 de Janeiro
21.Janeiro.2013
Download
-
Lei Nº 2/2013, de 10 de Janeiro - Regime das Associações Públicas Profissionais (Lei Quadro)
18.Janeiro.2013
Download
