Legislação

Neste menu poderá encontrar um conjunto de documentos, distribuído por 10 categorias: Comunicados; Editais; Convocatórias; Legislação; Minutas; Pareceres de Ética; Estatuto e Regulamentos OPP; Publicações OPP; PSIS21 - Revista OPP; Repositório

  • Lei nº 45/2012, de 29 de Agosto

    29.agosto.2012

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  • Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho - altera o Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC)

    26.julho.2012

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  • Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de Julho, com as posteriores alterações

    05.julho.2012

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