Legislação
Neste menu poderá encontrar um conjunto de documentos, distribuído por 10 categorias: Comunicados; Editais; Convocatórias; Legislação; Minutas; Pareceres de Ética; Estatuto e Regulamentos OPP; Publicações OPP; PSIS21 - Revista OPP; Repositório
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Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de Março - Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado no Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho
21.janeiro.2016
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Decreto-Lei n.º 238/2015, de 2015 - Publicidade em Saúde
12.janeiro.2016
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