Legislação

Neste menu poderá encontrar um conjunto de documentos, distribuído por 7 categorias: Ofertas de trabalho na OPP, Documentos Vários, Legislação, Minutas, Regulamentação OPP, Editais e Publicações OPP.

  • Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de Março - Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado no Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho

    21.Janeiro.2016

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  • Publicidade em Saúde

    12.Janeiro.2016

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