Legislação
Neste menu poderá encontrar um conjunto de documentos, distribuído por 10 categorias: Comunicados; Editais; Convocatórias; Legislação; Minutas; Pareceres de Ética; Estatuto e Regulamentos OPP; Publicações OPP; PSIS21 - Revista OPP; Repositório
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Decreto-Lei n.º 102/2023 de 7 de novembro - Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde.
20.dezembro.2023
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Despacho n.º 11347/2017 - Autonomia dos serviços de psicologia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
18.dezembro.2023
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Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro - Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
21.novembro.2023
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Lei n.º 12/2023, de 28 de março - Criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (Alteração à Lei n.º 2/2013)
23.março.2023
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