Legislação
Neste menu poderá encontrar um conjunto de documentos, distribuído por 10 categorias: Comunicados; Editais; Convocatórias; Legislação; Minutas; Pareceres de Ética; Estatuto e Regulamentos OPP; Publicações OPP; PSIS21 - Revista OPP; Repositório
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Decreto-Lei nº 313/2009, de 27 de Outubro
29.outubro.2009
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Directiva nº 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto - que altera a Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução
25.agosto.2009
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Decreto-Lei nº 174/2009, de 3 de Agosto
03.agosto.2009
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Lei Nº9/2009, de 4 de Março - Transposição para a realidade portuguesa da Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu
04.março.2009
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